ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.08.1993.

 


Aos treze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordiná­ria da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realiza­da a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, E­liseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem dis­tribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella 01 Subemenda à Emenda nº 12 e 06 Emendas de nºs 22, 23, 24, 25, 26 e 27 ao Projeto de Lei do Executivo nº 41/93 (Processo nº 1526/93); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Emenda de nº 28 e uma Subemenda à Emenda nº 19 ao Projeto de Lei do Executivo nº 41/93 (Processo nº 1526/93) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 102/93 (Processo no 2008/93) pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Projeto de Lei do Legislati­vo nº 106/93 (Processo nº 2052/93); pelo Vereador Eliseu San­tos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jair Soares, 01 Pedi­do de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 105/93 (Processo nº 2050/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 103/93 (Processo nº 2036/93) ; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pela Mesa, 01 Projeto de Resolução nº 24/93 (Processo nº 2080/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 03 Pedidos de Pro­vidências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 104/93 (Processo nº 2037/93) e pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Requerimento. Do EXPEDIENTE constaram: Oficio nº 508/93, do Senhor Prefeito Municipal; Ofícios nºs 05/93 da Câmara Municipal de Gravataí, 33/93, da Fundação Metropolitana de Planejamento, 92/93, da Câmara Municipal de Arroio dos Ratos, 238/93, do Instituto de Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Cartas do Clube de Caça e Tiro da Serra e da Senhora Estherzinha Gonçalves; Cartão da Fundação Municipal de Artes de Montenegro - Fundarte e Telex do Presidente do Tribu­nal de Justiça do Estado. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três Votos SIM e dez Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almei­da, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Helena Bonumá e Décio Schauren com Declaração de Voto da Bancada, após ter sido discutido pelos Vereadores  Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Milton Zuanazzi, Lauro Hagemann, Eloi Guimarães, Eliseu Santos, Gerson Almeida, Airto Ferronato, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Maria do Rosário, Jocelin Azambuja, Gerson Almeida, João Dib e Airto Ferronato. Ainda, foram apregoados as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 41/93 de nºs 29, de autoria do Vereador Artur Zanella, 30, 31 e 32, estas, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, e a Subemenda de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, à Emenda nº 28 aposta a este Projeto. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando destaques para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 41/93: do Vereador Pedro Américo Leal, com relação ao artigo nº 25; do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação às Emendas nºs 20 e 21, e do Vereador João Verle, com relação às Emendas nºs 22, 24, 26, 27, 30 e 31. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93, as Emendas de Parecer favorável a ele apostas de nºs 01 a 13, 17 a 19, 23, 25, 28, 29 e 32 e as Subemendas às Emendas de nºs 12, 19 e 28, com ressalva do artigo 25 e das demais Emendas apostas ao mesmo, por trinta e um Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pe­dro Ruas e Gerson Almeida. A seguir, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 41/93, foram efetuadas as seguintes votações: foram aprovadas as Emendas nºs 20, 22, 24, 27 e 30, votadas simbolicamente; foi rejeitado o artigo 25, ficando preju­dicada a Emenda nº 26, por onze Votos SIM contra dezoito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hageman e Gerson Almeida, e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal, tendo sido, este artigo, encaminhado à votação pelos Vereadores João Verle, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, Airto Ferronato e Luiz Braz, e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo; foi rejeitada a Emenda nº 21, por dez Votos SIM contra vinte Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Ma­chado, Divo do Canto, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi e Nereu D’Ávila, e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida, tendo sido, es­ta Emenda, encaminhada à votação pelos Vereadores João Verle, Artur Zanella e João Dib e submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo; foi rejeitada a Emenda nº 31, por onze Votos SIM contra dezoito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Ma­chado, Divo do Canto, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Pedro Américo Leal, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hen­rique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila e Gerson Almeida, e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. O Projeto de Lei do Executivo nº 41/93 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Artur Zanella, João Verle, Jocelin Azambuja, Airto Ferronato, João Dib e Clênia Maranhão e foram encaminhados à votação pelos Vereadores Artur Zanella e João Verle. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Luiz Braz, solicitando que o Parecer nº 180/93, da Comissão de Constituição e Justiça, tenha adiada sua votação por uma Sessão. Ainda, durante a Sessão, o Senhor Pre­sidente registrou a presença, na Casa, da ex-Prefeita da Cidade de Santos, Senhora Delma de Souza, comunicou ter sido adia­da para o dia vinte e três do corrente a manifestação, durante o período de Tribuna Popular, do CPERS/Sindicato, inicialmente marcada para esta Sessão, e registrou o recebimento do Ofício nº 142/93, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Também os trabalhos foram prorrogados, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno, por proposta do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo “quorum”, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Tribuna Popular que seria ocupada hoje, pelo CPERGS - Sindicato, foi transferida para o dia  23, na outra segunda-feira.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Tendo em vista a importância da matéria constante na Ordem do Dia, especialmente o primeiro Processo, que já teve a sua discussão adiada, eu requeiro a V.Exª, ouvido o Plenário, a inversão da ordem dos trabalhos, para que iniciemos a Sessão diretamente na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, dando prosseguimento aos nossos trabalhos, temos o prazer e a honra de receber, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Srª Delma de Souza, ex-Deputada, ex-Prefeita da Cidade de Santos, que está em visita ao Estado e nos dá a honra de sua presença. Infelizmente nós acabamos de entrar no período da Ordem do Dia, o que impossibilita regimentalmente de ouvirmos as palavras da nossa visitante, o que traria muita alegria para esta Casa. Mas, sinta-se em sua casa, que é a Casa do Povo de Porto Alegre. Obrigado por sua presença.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 1154/93 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/93¸ do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei 6855, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre, concedendo reajuste mensal aos servidores.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pelo acolhimento do Veto Total;

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos no processo de discussão, e o Plenário já concordou que o tempo será de 5 minutos para discussão do PLL nº 54/93, Proc. nº 1154/93, com Veto Total, do Ver. Luiz Braz.

O único Vereador que já discutiu o referido Projeto é o Ver. João Dib.

Inscreve-se o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, ainda, lia nas páginas dos jornais que o Dep. Paulo Paim, apóia o Veto do Sr. Prefeito de Porto Alegre. Eu tenho no Dep. Paulo Paim uma pessoa séria, um político responsável, equilibrado, mas não consegui entender o teor da sua manifestação, apóia o Veto a um projeto de que ele mesmo é o autor. E está lutando no sentido de que seja dada a integralidade de reajustes mensais, na busca dos 100% desses reajustes. Vem, agora, o Dep. Paulo Paim, para se solidarizar com o ato lamentável do Sr. Prefeito de Porto Alegre e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que se solidariza com o Veto que o Sr. Prefeito deu. Não consigo entender mais nada de política. Fiquei perplexo.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Deveria ter recebido como uma grande aula de política, porque isso que o Dep. Paulo Paim está fazendo é, exatamente, o que não deve ser feito em política: falta de coerência, falta de seriedade e falta de responsabilidade.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Correto. Bem lembrado, pelo Ver. João Dib, que este é um exemplo de como não se deve fazer política.

Deixa-me um tanto quanto perplexo. E vejo, lá, a colocação de nomes de pessoas feita pela CUT, aqui no Plenário, agora, e estão sendo colocadas nas ruas de Porto Alegre e, talvez, neste País, colocando o nome de políticos que se posicionam contra o reajuste mensal de salários, contra os 100%. E vejo, por outro lado, que em Porto Alegre vão ter que fazer a mesma coisa.

Acredito que a CUT, em Porto Alegre, irá colocar o nome de toda a Bancada do PT e do Prefeito Tarso Genro, nas ruas de Porto Alegre, como os inimigos dos trabalhadores, que só podem ser inimigos dos trabalhadores. Se vetam um projeto que contempla a própria idéia que partiu do Partido dos Trabalhadores, através de seu representante Deputado Federal, Paulo Paim, não se justifica, hoje, e não podemos entender que possa haver posição contrária a essa proposta.

O Ver. Luiz Braz nada mais fez do que trazer a este plenário aquilo que era vontade do governo: colocar o reajuste mensal de salário para os servidores municipais de Porto Alegre.

Parece que os servidores municipais de Porto Alegre não estão contemplados na política do Partido dos Trabalhadores. Não fazem parte da política de pagamentos de salários deste País. São uma camada que está colocada à margem de todo processo. Isso é lamentável.

Entendemos que deve ser derrubado este Veto, porque em nada contribui para o processo político, para a luta dos trabalhadores municipais e dos trabalhadores deste País. Teremos de ver a posição de cada um dos Vereadores da Bancada do PT, nesta Casa, para que depois, a CUT possa fazer os cartazes com a foto de todos os Vereadores que votarem contra o aumento mensal de salários, para os servidores municipais de Porto Alegre. Esta deverá ser a conduta ética que a Central Única dos Trabalhadores deverá ter, para mostrar que o absurdo político ocorre em Porto Alegre, quando uma administração resolve vetar aquilo que é política do seu próprio Partido, em nível nacional. A incoerência é total. Por isso, as pessoas estão se dando conta, cada vez mais, que o PT, que surgiu como um grande moralista, como um grande Partido que estava acima de qualquer coisa, hoje, está colocado na linha de tantos outros que já cometeram seus erros, suas desmazelas, ao longo da vida política.

Esta é a posição que o Partido dos trabalhadores está trazendo a Porto Alegre, e está sendo colocada nesta Casa, para a agrura, a insatisfação de todos os funcionários municipais de Porto Alegre. Seria essa a nossa manifestação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Acreditamos, ainda, que esta Casa derrubará o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Tarso Genro, utilizando uma teoria diferente da prática ou uma prática diferente de uma teoria, utilizando algo que, na verdade, não está sendo empregada em nível nacional, acabou vetando o projeto de reajuste mensal dos funcionários públicos municipais e os motivos do veto foram motivos falsos.

Ver. Pedro Américo Leal, por que vetar o projeto de lei que quer apenas dar reposição salarial para os funcionários? Nós não queremos aumentar o salário dos funcionários, nós não estamos pedindo aumento mensal de salário para os funcionários, nós estamos pedindo, apenas, que os funcionários públicos municipais não percam os seus salários mês a mês. Essa é a pregação nacional, não é uma pregação feita, aqui, em Porto Alegre. Essa pregação nacional também é feita pelo PT só que, em nível nacional, é feita demagogicamente. Não se pode conceber que alguém, em todo território nacional, queira o reajuste mensal, a reposição integral da inflação nos salários, que brigue por essa reposição, que tenha, inclusive da sua liderança maior, o Sr. Lula da Silva, que vai começar agora uma nova caminhada na caravana da miséria, que leva mais miséria para os lugares, porque, até mesmo a merenda escolar é utilizada para dar almoço para a caravana da miséria. Pois o Sr. Lula da Silva disse que é um crime não dar a reposição salarial mensalmente. Está escrito nas páginas da revista “Veja”. Mas se é crime em nível nacional, não será crime, também, em nível municipal? Mentem os oradores que vêm aqui nesta tribuna dizer que, aqui em Porto Alegre, nós temos a melhor reposição salarial. Não é verdade, existem muitos e muitos Municípios que já estão dando a reposição mensal de salários. Porto Alegre não dá a reposição mensal de salários, mas sim a reposição bimestral. Esta bimestralidade, na verdade, não representa a melhor política salarial do Brasil e nem representa a aspiração dos trabalhadores brasileiros, que é pelos 100% da inflação, repostos mensalmente. Dizem que é inconstitucional, claro que não é. Por que é inconstitucional, pedirmos para repor mensalmente a inflação? Inconstitucional seria se eu estivesse pedindo, num projeto de lei, o aumento salarial para os funcionários públicos.

Isso não posso fazer, nenhum de nós pode fazer. Agora, pedir que a inflação seja reposta nos salários que foram corroídos não é pedir demais. É pedir apenas que os funcionários públicos municipais não empobreçam. É pedir apenas que o PT seja coerente. É pedir apenas que o Dr. Tarso seja coerente com a pregação do PT nacional, dando um apoio ao Dep. Paulo Paim. Ele está precisando de apoio. Enquanto o Dep. Paulo Paim se debate, em Brasília, tentando fazer com que o Congresso Nacional possa ter uma melhor visão do problema salarial em todo o Brasil, aqui em Porto Alegre se diz que não. Paulo Paim, você está equivocado. Não é o 100% da inflação que deve ser reposto. O que deve ser feito em todo o País talvez seja essa política praticada em Porto Alegre. Por que não pregam, então, a política da bimestralidade lá em Brasília? Aí seria coerente. Mas pregam, lá em Brasília, a reposição mensal, 100% da inflação. E, aqui em Porto Alegre, para os funcionários públicos municipais, aí não pode mais. Estranho a ausência dos funcionários públicos municipais hoje aqui neste Plenário. Estranho muito. Não sei se foram proibidos de sair de suas repartições, não sei se foram mal conduzidos pela sua liderança sindical, mas estranho muito que os funcionários públicos municipais, através de seu sindicato, não estejam presentes hoje neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Esta Casa sabe qual a minha posição quanto ao Projeto. Já votei, é uma contradição, a política do PT está cada vez mais difícil. Mas quero dizer a V. Exª que não concordo com qualquer manifestação nesta Casa, da galeria, constrangendo Vereadores, sejam esses constrangimentos até aos meus mais ferrenhos adversários.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não houve manifestação nas galerias.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Estou vendo cartazes colocados, e isso não atinge o PT, atinge a todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos mandar verificar o conteúdo dos cartazes.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Até nem quero ler, acho que aqui dentro desta Casa o meu trabalho é livre: voto em quem quiser, como quiser, não estou dando satisfação a ninguém. Ninguém pode me constranger.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Apesar de ter posição diferente do Ver. Pedro Américo Leal, a minha posição é de que os cartazes devem ficar. A livre manifestação deve ser garantida de qualquer maneira.

 

O SR. PRESIDENTE: Será garantida, Vereador.

Com a palavra o Ver. Artur Zanella, que tem 5 minutos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª não viu na Legislatura passada, na porta dos Vereadores, ou de grande parte dos Vereadores do PT, um cartaz dizendo que os Vereadores haviam recebido gordas recompensas dos empresários para aprovar o sábado inglês, com fotografia e tudo, Vereador. É assim. E um dos Vereadores que saiu na fotografia, como tendo até recebido presentes dos empresários, fez um voto de congratulações para eleição de Dona Ester Machado para presidência do sindicato, por isso votei contra o voto de congratulações, porque eu estava com a fotografia também, e o tal presente até hoje não chegou.

Não vou discutir o mérito do Projeto do Ver. Luiz Braz, só lerei uma Declaração de Voto da Bancada do PT, de 1989, com o mesmo Projeto, semelhante a este, do Ver. Leão de Medeiros: “Votamos contrariamente ao projeto, não por sermos contra a idéia…” a mesma coisa. Diziam que estavam com dificuldade etc, isso em 1989. Termina assim: “Portanto, votamos contrários ao Projeto pela sua inoportunidade, mas deixamos um compromisso firmado para com os municipários, em nome do Prefeito Municipal, para trazermos a este Plenário proposta semelhante, tão logo se tenha definido o Orçamento de 1990.” Então, tão logo fosse definido o Orçamento de 1990, o PT mandaria um projeto mensal, e quem assina são: o primeiro, o Ver. Flávio Koutzii; o segundo, o Ver. Antonio Hohlfeldt, depois tem uma assinatura que não conheço, assinam também o Ver. Adroaldo Corrêa, o Back, o Antonio Lousada, e outros.

Então, Sr. Presidente, quatro anos após, a conversa continua exatamente a mesma. O Prefeito Municipal, naquele janeiro de 1990, dizia que tinha vício de iniciativa, aumento de remuneração, entre outras coisas. E na época a Comissão de Justiça e Redação pediu a derrubada deste Veto - até li há poucos dias, apresentado pelo Ver. Luiz Braz, o Parecer o Ver. Elói Guimarães, dizendo que não era aumento, e sim, simples correção.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Artur Zanella, este documento firmado pela Bancada do PT em 1989 provavelmente fosse válido, porque a situação financeira era difícil. Num debate na televisão, em meados do mês passado, o Secretário Arno Augustin confirmava que a Prefeitura tem um sistema financeiro de mais de um trilhão de cruzeiros, ou seja, um bilhão e meio de cruzeiros reais hoje.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, Sr. Presidente, trago isto aqui e lembro de um Vereador que sempre dizia “não há nada como um dia depois do outro”. Este não é um dia depois do outro; são quatro anos dizendo que no Orçamento de 90 viria a recuperação mensal dos salários. Como eu disse, o Ver. Antonio Hohlfeldt é o único que está neste momento no Plenário.

Eu gostaria de saber o que pensa o Dr. Flávio Koutzii, Deputado Estadual e ex-Líder da Bancada, quando cobra exatamente isto lá do Governador do Estado, na Assembléia Legislativa. Lá ele cobra! Lá ele assina! Mas não está aqui nem para dar um telefonema para o nosso Líder do PT, para que se cumpra aquela promessa escrita e assinada em 1979. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a enorme quantidade de funcionários municipais aqui presentes; esta multidão que está aqui hoje defendendo o Projeto Luiz Braz, um Projeto demagógico e oportunista de um Vereador que nunca defendeu os trabalhadores e que disse no Plenário, em certo discurso, que ele não dependia dos vileiros e nem dos funcionários. Ele era eleito pelo seu programa de rádio. E é verdade; é uma pessoa que tem o direito de fazer isto; tem direito de tudo o que está fazendo. Agora, não pode mentir. Não pode fazer demagogia em cima dos outros. Ele e o PTB - a nível nacional - quem são para dizer que estão fazendo uma política em defesa dos trabalhadores. Me apontem um momento em que eles estiverem junto conosco na luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores, neste País.

Luiz Braz, faz o teu proselitismo, faz a tua politicagem mas não vem aqui mentir e tirar proveito de um momento político.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Regimento Interno diz que o Vereador na tribuna, ou fora dela ao dirigir-se a outro Vereador deve dirigir-se ao nobre Vereador ou Sua Excelência, não pode chamar de Luiz Braz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: S.Exª Luiz Braz, faça politicagem. S. Exª é uma excelência em mentir, é excelente mentiroso. Nós não vamos ficar fazendo aqui demagogia. A multidão de funcionários que está aí que diga.

 

O Sr. Luiz Braz: Então vote contra o trabalhador, vote contra o trabalhador.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está atenta, Vereador, suspendeu o tempo de V. Exª, e solicita aos Vereadores do Plenário, em especial ao Ver. Luiz Braz, que se contenham. Retomamos o tempo de V. Exª, agradecemos o auxílio do Vereador que está na tribuna a essa Mesa.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para pedir desculpas a Mesa e dizer que não interromperei mais o Vereador por todas mentiras que ele possa dizer.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, o que eu pedi é comum que seja pedido aqui nesta tribuna, e não é preciso que cada vez que este Vereador fale o Presidente chame a atenção.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós suspendemos o tempo de V. Exª, vamos dizer que agradecemos o auxílio de V. Exª, retome o se tempo.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: V. Exª sempre será avisado e vai ter que agradecer porque essa é uma função nossa, e eu aqui tenho a minha independência, sou Vereador e não tenho que ser chamado a atenção, se estou regimentalmente agindo, atenha-se a sua função. A nível nacional é o PT que está defendendo o 100% de aumento mensal, é o PT que está defendendo pela derrubada do Veto do Presidente Itamar, que quer impor uma medida provisória com redutor de 10 pontos percentuais, diferente do que divulgam aí, que é um redutor de 10%, porque se a inflação for de 30%, o redutor de 10 pontos percentuais representam 33% de redução do salário, e não é o mesmo que os políticos estão dizendo demagogicamente para os empresários, que estes têm que fazer um redutor de 10% dos aumentos. Reduzir aumento! Eu nunca tinha visto. Em vez de aumentar 50%, dizem que vão aumentar 60%, mas aumenta só 50, e isso passa a ser o redutor de 10%. Não são 10 pontos percentuais sobre o valor da mercadoria ou sobre a inflação. É outra demagogia que está sendo usada pelos adeptos do Ver. Luiz Braz.

Por outro lado, queria dizer que a Bancada do PT, em nível nacional e, aqui em Porto Alegre também, o Dep. Paulo Paim e o Congresso Nacional com apenas três votos contrários, com todos os partidos que lá presentes estão dando razão para o PT. Nesse ponto o Congresso Nacional e o PT em nível de participação do Dep. Paim, mas também da comissão de trabalho, mas também de todas as lideranças, conseguiram uma vitória que este País não tinha visto ainda: votar duas vezes um reajuste de 100% para os trabalhadores. E, agora, vem o Presidente da República, o Ministro Fernando Henrique Cardoso e conseguem do PTB, e conseguem dos outros partidos, fazer uma montagem para derrubar aquilo que o Congresso já aprovou e que queremos colocar em prática, aqui, em Porto Alegre. E Porto Alegre tem a melhor política salarial do País.

Ver. Luiz Braz, pegue a sua caderneta de apontamentos e vá de seção em seção da Prefeitura e pergunte qual é a melhor política do País; fale com os funcionários públicos, os milhares aqui que hoje não estão, apenas alguns não dizem com que dinheiro fizeram os cartazes que aqui estão. Era isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência recebeu um ofício do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre com o seguinte teor: (Lê.)

“Ofício nº 142/93

Sr. Presidente.

O processo de nossa segunda data-base foi oficialmente encerrado, mas a luta pelo reajuste mensal dos salários continua. Ao vetar a minuta do Projeto de Lei de autoria do Ver. Luiz Braz, que prevê o reajuste mensal aos municipários, o Prefeito Tarso Genro contradiz tudo o que seu partido preconiza em nível Federal. Diante da atitude do Prefeito e por entendermos ser justo, nos dirigimos a V.Sª e aos seus pares para solicitar que se pronunciem pela derrubada do Veto.

Saudações sindicais.”

(a)    Elisabete Tomasi

Presidente.

 

Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Clóvis Ilgenfritz, o que gostaria de saber de V. Exª é qual a grande luta onde esteve presente honestamente, dignamente ao lado dos trabalhadores? Será que foi quando V. Exª esteve na Secretaria do Planejamento fazendo o projeto do Morro do Osso? Foi naquela oportunidade que V. Exª defendeu este povo? Ou foi naquela oportunidade que V. Exª caiu daquela Secretaria? Eu não estou mentindo; basta que V.Sas, que acham que estou mentindo, vão até à Secretaria do Planejamento e vejam lá a passagem do Dr. Clóvis Ilgenfritz. Eu venho aqui como representante de uma comunidade que me trouxe de volta para esta Câmara já pelo terceiro mandato. E diz o Ver. Clóvis Ilgenfritz que foi através do meu trabalho de rádio, mas que honestidade que tenho, que dignidade que tenho, eu não preciso ir até aos empresários, Ver. Clóvis Ilgenfritz; eu não preciso do dinheiro dos empresários que V. Exª precisa para voltar a esta Casa. Eu posso voltar para esta Casa falando através do meu microfone de rádio, dignamente, honestamente, falando para minha comunidade que acredita em mim, que me trouxe aqui pela terceira vez. E V. Exª pode olhar para o espelho, pode olhar para o seu passado e ficar tranqüilo? Eu posso. Quero que me faça uma só acusação que possam provar.

Digo aos senhores: quando apresentei este Projeto de Lei, aqui, nesta Casa, eu o fiz porque acredito que tinha o mesmo direito que tinha o Dep. Paim, quando fazia sua pregação em nível nacional. Se ele podia, juntamente com o PT, apresentar o seu Projeto pedindo 100% de reposição da inflação para os trabalhadores, eu podia também, aqui, em Porto Alegre, pedir essa mesma reposição para os servidores públicos municipais. Ou será que os servidores municipais não têm as mesmas necessidades, não têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores em nível nacional? Será que é só o PT que tem esse direito? Quem é que deu ao PT essa exclusividade de fazer todos os pleitos em nome do trabalhador? Será que foi a ação do Dr. Lula da Silva, que, em determinada oportunidade, fez aquela grande greve do ABC? E vocês sabem o que estava escondido atrás daquela greve? Era um pedido que foi atendido do Governo da Alemanha que precisava colocar seus carros no mercado internacional e o Brasil, naquela época, dominava o mercado internacional de carros. Então, o Lula da Silva foi subsidiado para fazer aquela greve. É esse PT que tem a exclusividade de vir a esta tribuna pleitear em nome dos trabalhadores? Esse partido eu desconheço! Por que o PTB tomou o lugar do PT lá na ABC? Quer explicar o porquê? O PT não é tão poderoso, não é o grande líder dos trabalhadores? Onde está o PT lá no ABC? Ninguém quer mais saber! Aqui, enganaram o povo durante toda uma legislatura. Mas não conseguirão enganar duas vezes. Terão de votar hoje contra os trabalhadores como já votaram no passado. Votaram contra o aumento mensal dos trabalhadores e hoje terão de votar aceitando o Veto do Dr. Tarso Genro. É preciso vir aqui mentir, enganar novamente para poder justificar o voto. Mas esse voto jamais poderá ser justificado. Jamais! E, se algum dia, V. Exas recuperarem a consciência e puderem fazer uma análise de todo o mal que fizeram para este Brasil, tenho certeza absoluta que chorarão de vergonha!!!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um ditado popular que diz que em casa que não tem pão, todo mundo briga e ninguém tem razão. A realidade do País, hoje, é esta; um país sem pão, um país em situação de miserabilidade, de salários baixos em todos os setores, um país em crise econômica, um país de menores abandonados. Então, meus ilustres Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Luiz Braz, apreciei a discussão e cheguei à conclusão de que estávamos discutindo sobre a falta de pão na mesa dos nossos trabalhadores, do nosso povo. Estávamos aqui, a discutir, inclusive o Ver. Clóvis tentando buscar um determinado ritmo de coerência na sua atuação, na atuação do seu partido, na luta dos trabalhadores, fazendo essa crítica ao Ver. Luiz Braz, e percebi que o ditado se encaixava mais uma vez, pois na hora de uma crise como essa, quem de nós pode ter sequer o direito de questionar o Projeto do Ver. Luiz Braz? Independente de qualquer outra história pregressa!

O projeto, em si, vale por ele! Vale, porque essa é a discussão, essa é a luta dos trabalhadores neste momento. E, assim, certamente, os Deputados do PT farão, na Assembléia Legislativa e os outros Deputados farão, no Congresso Nacional, contra, certamente, o PMDB e o PSDB, que estão no governo, porque essa é a luta de uma casa que não tem pão, de uma situação de miserabilidade em que se encontram todos os nossos trabalhadores. Exigir coerência de algum de nós neste momento, como? Nem nós podemos exigir dos companheiros Vereadores do PT, e nem os companheiros do PT podem exigir de nós nem do PTB, nem de ninguém, já que somos uma Casa política e temos posições tão distintas. O Ver. Américo Leal muito menos! O fato de no momento da crise estar na vitrine não é só para ser apreciado como bonito, é também para levar a pedrada. Agora, pelo que se sabe, ninguém abandona a idéia de ir à vitrine, de ir ao poder. Estamos numa Casa em busca de poder; vamos à luta eleitoral em busca do poder. Temos que aceitar a pedrada da forma mais democrática possível. Temos que ter a coerência do momento e ela, aqui, na Câmara de Vereadores supera, inclusive, a nossa história, porque não tem como olharmos para dentro de nós e não proporcionarmos os 100% aos funcionários municipais. Essa deveria ser a coerência, lá, na Assembléia e na Câmara Federal; mas vem os outros compromissos - partidários, de Governo. Muito bem, cada um pondera e limita a sua perda nesses compromissos. Cada um vai pesar coerentemente o seu voto e limitar. É impossível, no momento de crise, exigirmos uns dos outros coerência absoluta, porque ela simplesmente não existe. Só pode existir em quem não tem nenhuma perspectiva de poder, talvez, ou que sequer imagine chegar ao poder. Somente há esta coerência de que não pode ter compromisso com nada. No meu ponto de vista, temos que ter coerência com este momento. Este momento está aí e é a luta dos trabalhadores e a luta pela reposição mensal da inflação. É a velha cantilena da luta sindical. Salário não gera inflação, mas quando se chega ao poder, parece que gera; mas não gera, nós sempre dissemos que não gerava ou então errávamos nós, lá em 1978 ou 1979, quando iniciou a recessão mais aguda dessa chamada década maldita, lá em 1982 ou 1983, dos famosos Decretos-Leis do Figueiredo, do 2012, quem não lembra? Do 2024, quem não lembra? Da luta da semestralidade? Era o momento da recessão. A luta passou a ser aquela. A semestralidade foi conseguida, até a bimestralidade já foi, mas agora a luta é mensal, e quem de nós pode dizer que no ano que vem não estaremos lutando pela quinzenal? Esperamos que não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que hoje se discute, nesta Casa, se insere em um patamar mais elevado do que palavras emocionadas e reações iradas possam provocar, porque estamos diante de uma conjuntura muito séria, muito grave neste País. A questão salarial, hoje, no Brasil, de um modo geral, se insere num processo econômico maquiavélico, diabólico, que penaliza, justamente, quem vive de salários.

Nós estamos assistindo a essa luta a nível nacional, a nível estadual e a nível municipal, enfim, porque é uma luta que interessa a cada cidadão. Não há ninguém, neste País, que esteja imune à discussão deste processo.

No caso de Porto Alegre, eu lamento que a discussão possa, efetivamente, descambar para alguns aspectos emocionados, pessoais, que não condizem com o significado dessa luta a nível geral, mas que entende numa Casa polêmica como esta, em que os assuntos, às vezes, são tratados com bastante rigidez.

De minha parte, devo dizer que mantenho a minha coerência, num instante em que esta coerência pode ser até discutida. Num pronunciamento original, disse que meu Partido havia decidido acompanhar a reivindicação dos 100% de reposição a nível mensal. Votei coerentemente com esta posição. Na CUTHAB acompanhei o Parecer contrariamente ao veto do Sr. Prefeito e, hoje, nesta Casa, pretendo votar contrariamente ao veto do Prefeito. Isto está amplamente noticiado. Não há nenhum fato novo nesta atitude.

A propósito, mandei um fax para a direção do meu Partido, que reúne a Executiva hoje e amanhã em Brasília, dizendo que, impossibilitado de estar presente, eu, no entanto, adiantava a minha posição, porque lá também se está discutindo essa questão do salário a nível federal. E digo que defendo a reposição mensal e integral pela inflação do período aos salários - posição referendada pela Comissão Diretora Regional Provisória do PPS.

Esta postura tem sido assumida em Porto Alegre, quando aos reajustes dos funcionários municipais, votando, inclusive, pela derrubada do veto do Prefeito Tarso Genro.

Esta é uma posição política, não é uma posição que derive para outros aspectos da questão. A situação econômica dos trabalhadores exige que a reposição seja mensal. Alguém alvitrou a possibilidade trágica do registro histórico da república de Weimart, nos seus estertores, em que a reposição salarial era diária. Não se podia acompanhar o ritmo inflacionário tal a velocidade que lhe foi impressa. A reposição era diária e os trabalhadores mal recebiam, na boca do cofre, corriam para comprar as utilidades que já tinham aumentado de preço e a reposição já não valia mais.

Senhores, a nossa situação é grave. Estamos no limiar de uma hiperinflação. A classe trabalhadora já deu o seu quinhão de participação para dirimir este problema. Aqueles que assumiram a responsabilidade de governar este País têm que atentar para isso. Já se disse que o salário não é fator de inflação. Que se ajuste, então, um salário que corresponda aos anseios dos trabalhadores e permita o desenvolvimento democrático da sociedade. Este é o problema sobre o qual devemos nos debruçar para que tenhamos democracia cada vez em maior grau e possamos sair sem arranhões e sem lamentos posteriores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Eloi Guimarães.

 

O SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, homens públicos, temos que fazer uma profunda reflexão e uma autocrítica. Venho fazendo uma observação no sentido de que emergimos do autoritarismo, onde no poder durante um período de quase 20 anos se colocaram pessoas e gerou-se uma oposição, diria até uniforme. E durante este período jogavam as oposições - não poderia ser diferente - contra aqueles que detinham o poder. Veio a democracia, criaram-se os partidos políticos e os partidos políticos foram chegando aos governos, governos municipais, estaduais e federais.

Passou-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a entender e a sentir que as coisas não são fáceis.

Então chego à seguinte conclusão: existe uma lógica, mas é uma lógica de interesse. Esta é a verdade. Se analisarmos a postura do PT, em nível nacional e em nível local, ela é inconciliável, absolutamente inconciliável. Não se sustenta do ponto de vista de uma postura uniforme, ideológica; é insustentável. Não adianta os companheiros do PT justificarem e explicarem. Não há lógica. Há uma lógica, sim, de conveniência.

Então é preciso que nós, homens públicos, façamos uma análise e passemos a ser humildes, a encarar determinadas situações. O PT aqui em Porto Alegre tem um compromisso de governo que se expressa numa quantificação econômica. Alega o Prefeito Tarso Genro que fará a alteração de sua política salarial se, nacionalmente, esta alteração se der.

Então, vejam V. Exas que lá, a nível nacional, o PT sustenta e faz com honestidade esta luta de sustentar o reajuste mensal de salários.

Mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que existem conveniências e estas precisam ser sustentadas com a sua lógica, porque ser Governo - e aí é que a democracia é, exatamente, um sistema perfeito - ser Governo é enfrentar as antipatias, é preciso se afrontar a antipatia popular, é preciso pagar o preço que o PT aqui insiste em não querer assumir, mas terá que assumir essa antipatia perante os funcionários municipais para sustentar a sua conveniência que se quantifica, economicamente, aqui no Município de Porto Alegre.

Portanto, esta autocrítica precisamos fazer e vale para o meu Partido; já valeu para o Partido do Ver. Américo Leal e para os demais partidos. É essa autocrítica que temos que fazer: quando estamos no Governo temos uma postura, fora do Governo temos outra. Isso aí, na minha opinião, tem determinado um profundo desgaste das instituições políticas e nos próprios políticos. Eu estou no Governo? Bom, agora é diferente. Estou fora do Governo? Então, são dois discursos que se sustentam na lógica da inconveniência, e que se assuma, quando Governo, as antipatias populares. Não se pode explicar o inexplicável. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Eliseu Santos, pelo PTB.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para falar sobre este Projeto do Ver. Luiz Braz. E aproveito a oportunidade para parabenizar o PT, principalmente o Ver. Clóvis Ilgenfritz, por dois pontos importantes. Primeiro ponto: a diferença que existe entre o PTB e o PT. Existe uma diferença entre nossos partidos que é impossível medir. E parabenizo o PT por levantar essa diferença que muito me orgulha, dentro do PTB. Também parabenizo pelo interesse sobre as questões financeiras do SIMPA. V. Exª, Ver. João Motta, estava preocupadíssimo em saber a origem do dinheiro daqueles cartazes. É muito bom que nós nos preocupemos com a situação financeira dos sindicatos.

E também quero falar, fazer uma digressão sobre a minha chegada na Câmara de Vereadores. Eu, como médico há 20 anos - e continuo desempenhando a minha função -, fui perguntado, fui intimado, fui colocado contra a parede, muitas vezes, por amigos que me disseram o seguinte: tens uma vida digna, não tens nenhum problema no teu passado e de um momento para outro tu pretendes entrar para um ambiente em que todo o mundo diz que só tem corruptos, ladrões, vigaristas, mentirosos, demagogos! E eu pensei, pensei, mas eu acredito no meu País, eu acredito no povo brasileiro, eu tenho uma responsabilidade para com meus filhos, para com sociedade e para com aqueles que confiaram em mim. E resolvi iniciar esta caminhada, e vejo aqui também pessoas dignas, pessoas com um passado intocável, mas lá fora ainda sou cobrado. Eu estava meditando agora há pouco o porquê de as pessoas cobrarem certas posições dos políticos. Por falta de coerência! Quando se está numa posição, se faz um discurso, quando se passa para outro lado o discurso muda e o povo fica perplexo. Se na segunda-feira eu sou gremista e na quarta-feira quando o Internacional ganha e eu sou vermelho, passo para o time do Internacional, a pessoa fica perplexa e isso acontece com os políticos. Na oposição eles têm um discurso e, na situação, um outro discurso. Isso aí gera uma desconfiança, gera um descrédito e eu estou fazendo um apelo aos meus pares: que nós não frustremos a expectativa do povo, a expectativa de um povo que passa fome, de norte a sul deste País. Que nós votemos com o povo! Que nós votemos com os trabalhadores! Aprovamos em Sessões passadas este Projeto, foi vetado e, hoje, devemos não aceitar o Veto do Sr. Prefeito e manter a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida, por 5 minutos.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que esse é o tipo da questão, do debate que, independente dos argumentos que foram usados na tribuna, nós sabemos ou podemos antever o resultado da votação. Entretanto, queria e me escrevi, especialmente, para dialogar sobre algumas intervenções como a do nobre Ver. Milton Zuanazzi, assim como as de outros também, que, me parece, colocaram o debate no terreno da discussão. Especialmente as intervenções do Ver. Milton Zuanazzi e de outros Vereadores, inclusive o que me antecedeu, dizem e colocam a possibilidade de haver coerência política entre uma situação de oposição e a de exercício de mando na esfera pública municipal, estadual ou federal e que, portanto, todos estaríamos igualados nessa dificuldade, nessa contradição, nesse problema insolúvel da política que remete a que os políticos todos sejam - não foi essa a palavra de nenhum dos nobres Vereadores, mas é a minha ilação, a partir dessa idéia - hipócritas, ou seja, façam uma política de oposição, e outra completamente distinta ou de costas àquela da situação. Esta é uma inferência minha, evidentemente, a essa lógica de raciocínio. Enfim, é uma posição que respeito, mas discordo definitivamente. Por quê? Porque a aparência nem sempre nos demonstra o que o conteúdo compõe. Muitas vezes, inclusive, nos engana em relação a ele. Eu quero dizer que a comparação hoje do Veto do Prefeito Tarso Genro ao Projeto do nobre Ver. Luiz Braz, ao Veto do Presidente Itamar Franco ao Projeto de Lei do Dep. Federal Paulo Paim, em relação ao reajuste mensal, é uma igualdade aparentemente indissolúvel. Entretanto, só aparentemente igual. Por que isso? Por uma questão muito simples. Primeiro, pela natureza dos compromissos do Governo da Administração Popular, e da natureza dos compromissos do Governo Itamar Franco. E isso é insofismável, mesmo para os nossos mais ferrenhos adversários da esquerda e da direita. Por quê? Porque desde que assumimos a Prefeitura, em 88, com o Prefeito Olívio Dutra, nós estamos disputando renda com os setores ricos da Cidade, e fazendo uma inversão de prioridades, que é irrefutável. É irrefutável. Estamos disputando renda dos municipários, e a população de Porto Alegre sabe disso, apesar e contra os setores mais poderosos da Cidade, que se acostumaram, ao longo de muito tempo, a ter benesses, muitas vezes, da Prefeitura, de todos os serviços públicos, nas zonas ricas da Cidade, e não pagar quase nada de imposto, enquanto os trabalhadores, que construíram aquela riqueza, comiam poeira no verão, e se atolavam no barro no inverno, e muitas vezes sequer saneamento básico tinham. Pois, a partir de 88, procurando fazer uma reforma tributária que onerasse mais os setores ricos, para que pudéssemos garantir investimentos nos setores pauperizados e populares, nós demonstramos que temos uma natureza diferente do trato da coisa pública. Nós temos compromissos diferentes, na questão dos setores para quem devemos privilegiar com a administração pública.

Ao lado disso fizemos também não cruzar os braços em relação a uma situação - não temos dinheiro, logo, não vamos pagar o funcionalismo -, desde 91 temos uma política salarial no Município, que não vou dizer que é ótima, numa inflação de 33% ao mês, agora, é uma política salarial. E quero lembrar que o Governo Federal não tem política salarial e tem vários partidos, aqui nesta Casa, que sustentam o Governo Itamar Franco que não tem política salarial. Inclusive, compõem a base de sustentação do Governo. Aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, não existe política salarial para os servidores públicos municipais e tem partidos, aqui, que sustentam o Governo do Estado. Portanto, querem colocar a Administração Popular na “berlinda”, ela é igual ao Itamar Franco, ela que tem uma política salarial que não é perfeita. Obviamente que é justa a reivindicação dos funcionários, porque numa inflação de 33% ao mês, é impossível uma política salarial digna e que reponha, de fato, as perdas salariais. Quero dizer que, na verdade, o Veto do Prefeito, e que a Bancada do PT vai acompanhar, ele não é um Veto que possa ser igualado à política do Presidente Itamar Franco, porque o Município não gera receita, companheiros; o Município é incapaz de mudar por ele, a partir dele, a política econômica do País. Em nível federal, sim.

Por isso, é coerente o Projeto do Paim, é coerente nós defendermos em nível federal, porque se for instalado em nível nacional o reajuste mensal de salários, a economia vai obrigatoriamente sofrer modificações que vão, sim, permitir mudanças estruturais, mudanças no consumo que vai permitir melhor arrecadação no Município…

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotado. A Verª Helena Bonumá se inscreve e cede seu tempo. V. Exª dispõe de mais 5 minutos.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço a V. Exª. Portanto, se mudar a política salarial nacional, possivelmente, vai obrigar a modificações econômicas que vão distribuir e movimentar a economia e, aí, portanto, os Municípios, o Estado, vão ser capazes de arrecadar mais. Eu digo possivelmente, companheiros, por um motivo só, porque, na verdade, os agentes econômicos do País, os setores ricos, empresariais do grande capital financeiro, os grandes latifundiários, eles têm mecanismos para, também, numa situação dessa, de reajuste de salário, apenas repassar os seus preços, se acertada a situação e, logo depois, nós, os trabalhadores pagaremos a conta de uma inflação num patamar superior. Isso não é novo na política nacional. É recente, inclusive. Portanto não há nenhuma garantia de que possa haver uma modificação na política econômica, mesmo com a questão do reajuste mensal. Mas nós apostamos nisso.

Porto Alegre deveria dar o exemplo, é outro argumento que eu ouvi em muitos lugares, inclusive nesta tribuna de muitos companheiros, petistas, companheiros simpáticos ao PT. Eu quero dizer que gostaríamos de dar mais um exemplo em termo empresarial, porque já damos um desde 91, e este não foi suficiente para que o companheiro, nobre Ver. Luiz Braz, do PTB, e toda a Bancada do PTB, pressionasse os Prefeitos das dezenas de cidades que governam o Estado, para que tivesse pelo menos  uma política salarial igual à que, hoje, já vige em Porto Alegre. Sequer isso tem! Portanto, este exemplo, infelizmente, não foi um exemplo suficientemente forte para fazer com que as Prefeituras do PMDB também o seguissem. E que o Governo do Estado, aqui, seguisse também. Não, não foi. Mas nós poderíamos dar outro exemplo melhor ainda, pagando o reajuste mensal. E gostaríamos de fazer isso, só que, aí, tem um problema. Um problema que a Administração Popular, desde que assumiu na primeira gestão, fez com que fosse aberta a maior caixa preta de toda a administração pública, que é o seu orçamento. E abriu isso para os setores populares do Orçamento Participativo e que hoje discutem cada cruzeiro onde será aplicado o dinheiro possível  para investimentos, que são apenas 12% da arrecadação. Então, para nós, hoje, podermos dar mais este exemplo ao País, pagando reajuste mensal, nós estamos diante do seguinte dilema: o dilema de, ao pagar o reajuste mensal, uma reivindicação justa e legítima dos trabalhadores, inclusive dos municipários, ao pagar isso, nós teríamos que fazer com que os trabalhadores do Município tivessem que disputar renda, disputar a receita da Cidade com o resto dos trabalhadores, inclusive os próprios trabalhadores do Município - nos bairros populares, humildes - que sabem, e moram lá, sabem que lá estão sendo aplicados recursos com o orçamento da Prefeitura, definidos no Orçamento Participativo.

Esse é o dilema em que nos encontramos: o contrato já feito, os compromissos já firmados com setores populares, com trabalhadores da Cidade, com obras do Orçamento Participativo. E o orçamento da Prefeitura não tem mágica, todos sabemos, porque, aqui nesta Câmara, nobres companheiros municipários, quando nós disputamos renda do IPTU, muitos - não todos -, mas muitos Vereadores, que hoje batem no peito, apoiando os trabalhadores no reajuste mensal, são contra. São contra porque são contrários à filosofia de que o rico tem que pagar mais para que nós possamos arrecadar e investir nos setores populares. Portanto, votam contra o aumento da arrecadação - não todos, quero deixar bem claro - e agora, votam a favor de que cada vez se gaste mais.

Essa questão é insolúvel, e eu quero concluir dizendo o seguinte - termino como comecei -: não é verdade que todos nós somos incoerentes, temos um discurso na oposição e outro na situação. Isso não é verdade. Portanto, temos sobejas razões, mesmo contrárias às nossas convicções mais profundas, de que é necessário votar a favor desse Veto e é necessário continuar lutando para um reajuste mensal de salário, em nível federal. E a Prefeitura de Porto Alegre, ao votar contra esse Veto, está reafirmando o nosso compromisso com os setores populares, os municipários e as obras, e os compromissos já firmados com as obras do Orçamento Participativo. E chamamos todos, inclusive os Vereadores que vão votar daqui a pouco contra esse Veto, para discutir conosco formas de arrecadação, para que nós não deixemos que aqueles setores, sempre desavisados, desabrigados e não-atendidos, continuem no barro quando chove, e comendo poeira quando faz sol, sem saneamento básico, sem escola, sem nada.

É isso que nós queremos mudar aqui em Porto Alegre e, sem dúvida, vamos mudar no Brasil também, no Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Sr. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores. Eu achei muito bom o discurso do nobre Ver. Gerson de Almeida. Eu o ouvi atentamente e senti a sua preocupação no sentido de defender posições de políticos. Tenho acompanhado o PT em sua trajetória; dando a entender, exatamente, o inverso do que o Ver. Gerson de Almeida disse até agora. Dizendo sempre, em qualquer circunstância, a incoerência dos partidos, exatamente, quando adotam posições diferentes por ser governo, e por ser situação.

Disto o meu Partido foi tachado inúmeras vezes pelos parlamentares petistas. Então, a verdade é uma realidade, que o parlamentar - isto eu disse quarta-feira e volto a dizer - tem demonstrado, sim, uma votação “A”, quando situação, “B”; quando oposição… e o protótipo nacional, na minha visão, e com todo o respeito que merece, é o próprio Ministro Fernando Henrique que, quando oposição, encaminha um projeto de reajuste mensal; agora, é Ministro, é contrário, e inclusive ameaça renunciar, se isto não vier a ocorrer.

Por outro lado, acho importante dizer que a CUT deve aumentar mais a sua relação de parlamentares contrários ao reajuste mensal. Eu entendo o seguinte: o que se diz do problema nacional? O problema da miséria, da fome, dos desmandos, das dificuldades por que passa a nossa população, é o quê? Entre outras coisas é falta de emprego. Temos um contingente extraordinário de desempregados. Só que a mim ninguém convence de que a oferta de emprego melhora a situação do País, porque não melhora. Por quê? Porque neste País se pagam os salários mais baixos do mundo. Para melhorar a situação deste País precisamos de oferta de emprego, mas precisamos concomitantemente uma recuperação desse salário; que é um vexame internacional.

E, nós, políticos, do meu partido e, inclusive, o partido de V. Exª, todos os partidos, defendemos há 30 anos que salário não provoca inflação. E claro que não provoca inflação. Se ele recupera a perda do mês anterior, significa que a inflação já ocorreu. Portanto, acredito que é indispensável a recuperação do salário. Falou tanto nos 100 dólares, e quando se paga o primeiro salário de 100 dólares, ele chega a 60, porque não há uma recuperação séria e digna.

Por outro lado, gostaria de dizer, com relação à reforma tributária e à posição do Ver. Gerson de Almeida, com relação ao PT, na Administração Popular, que tenho buscado tirar recursos dos mais ricos, para levar aos mais pobres.

Acontece que todos os governos conscientes têm feito isso, inclusive o governo do meu Partido, PMDB, quando Governo do Estado. Nós fizemos a nossa parte. Agora, não será em curto espaço de tempo que se reverterá este quadro.

Aqui, na Câmara Municipal, tenho estado, sempre, ao lado de propostas que buscam minimizar problemas, dificuldades, por que passa a nossa população.

Esta reforma, sempre, teve o apoio dos partidos da Casa. Não foi uma reforma do PT. Foi, sim, uma proposta do PT que nós aprimoramos, e a Casa toda esteve presente, quando se encaminhou esse tipo de discussão.

Com relação ao funcionário público, é necessário, acho positivo, é um momento importante, oportuno e ímpar. Talvez seja o único parlamento do País, às vésperas da votação do reajuste integral, em Brasília, em que se discute reajuste integral de salário para o servidor público do Município de Porto Alegre.

Entendo que, derrubado o Veto, votando-se favorável ao Projeto, estamos dando uma demonstração cabal de que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre quer, e entende necessário, o reajuste mensal e integral a todo brasileiro e, em especial, ao servidor público do Município de Porto Alegre. Por isso, vamos votar contra o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em toda essa discussão do reajuste salarial, reajuste de 100% dos salários, é a primeira vez que me manifesto sobre o assunto. Relutei um pouco para vir à tribuna, porque eu tenho algumas opiniões divergentes da minha Bancada, mas voto com ela; divergentes da Administração, mas nenhuma semelhança com a posição do Ver. Luiz Braz, ao contrário, muito distinta das razões dele, que vou aqui explanar.

A avaliação que eu faço do processo de dissídio coletivo dos municipários é que nós tivemos vários erros de parte a parte. A Administração errou em alguns momentos na questão dos 26,06%, na utilização do contracheque e errou em não apostar em uma possibilidade de gatilho que chegou a ser colocado, de forma informal, na mesa de negociação.

Por outro lado, a direção do SIMPA, alguns estão presentes, em vez de fazer política sindical tratou de fazer política partidária. Eu reconheço vários dessa diretoria que não souberam analisar, a cada momento, o que era fundamental e até onde podia estirar a corda. Eu já dei discurso para começar greve, para manter greve e já dei discurso para terminar greve. Começar uma greve é muito fácil, manter a greve é difícil, saber terminar a greve é uma ciência que nem todo dirigente sindical sabe. É preciso ter cabeça fria, analisar o contexto, e essa diretoria não soube. Apostar no reajuste de 100% mensal foi um erro primário. O fato é que, hoje, possivelmente a Câmara derrube o Veto, o Prefeito vai para a justiça e ganha. Os municipários vão continuar com o reajuste a cada dois meses, que é uma das melhores políticas do País. Erro dos municipários. A diretoria, os municipários não souberam negociar para avançar além do que têm hoje. Foi uma mancada. Agora nós podíamos ter avançado um pouco mais, a Administração poderia ter avançado um pouco mais e não o fez. Mas também é verdade que seria impossível para a Administração pagar 100% de reajuste a cada mês. Só cego que não vê isso, ou os mal-intencionados que não querem ver isso. E é aí que entra o equívoco do Projeto do Ver. Luiz Braz, porque o grande momento nessa discussão, Srs. Vereadores e Sr. Presidente, é agora na discussão da medida provisória lá em Brasília, porque inicialmente, votar os 100%, com exceção de três Deputados Federais, todos os outros votaram a favor, mas era jogo de cena, porque agora é o momento sério da votação e da discussão, porque o Governo tem um propósito de medida provisória. E agora nós vamos ver, Srs. Municipários e Srs. Vereadores, quem é que estava falando a verdade. O Partido do Ver. Luiz Braz vai votar a favor da medida provisória, o Partido do Ver. João Dib, possivelmente o Ver. Jair Soares e vários outros partidos vão votar a favor da medida provisória. Este é o momento de saber quem é quem.

E, portanto, eu disse que deviam ficar os cartazes. Cartazes nós fizemos e o SIMPA está certo em fazer. Agora, dizer que nós somos traidores dos trabalhadores é uma piada. Quando fazer sindicalismo era correr da polícia no meio da rua, era se esconder numa sala no Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, como eu estava lá em 1980, escondido da polícia, eu não via muita gente que está aqui, inclusive não via gente que está aqui, que era da ditadura e nos perseguia e hoje está a favor dos municipários. Então, dizer que nós somos traidores dos trabalhadores, isto é uma piada! Tem gente aqui que estava debaixo da cama quando nós enfrentávamos polícia no meio da rua, quando estávamos às 5 horas da manhã na porta de fábricas e os camburões nos seguindo onde íamos.

Quem pode nos chamar de traidores? Tem que entender o contexto e os erros cometidos de parte a parte. Voto com minha Bancada, voto com o meu Partido e voto com a Administração, porque, apesar dos erros, é o melhor Partido e a melhor Administração que já passou nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede seu espaço para o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Funcionários públicos aqui presentes. Alguns Vereadores desta Casa, que respeito muito embora muitas vezes não tenhamos concordância, dizem-me coisas que sou obrigado a ouvir e concordar inclusive. Não citarei nomes, mas pessoas experientes me dizem que fico bravo, explodo, isso não pode ser assim e na política não se pode brigar, tem que se ter cuidado. Realmente acho que não tenho temperamento, apesar de um esforço imenso, para fazer aquela “política cordial”. Mas acho que eles têm razão, porque acabo sendo o cara que vem aqui e se queima, que diz tudo que tem que dizer e não quero ficar com essa imagem. Quero continuar com a minha imagem que tenho certeza que ninguém tira, que é de honestidade, de sinceridade, de seriedade, de um trabalho realmente voltado para uma visão política que eu tenho.

Fui Presidente de um sindicato durante muito tempo, quando era proibido fundar sindicato; quando era proibido fazer a intersindical e nós fizemos. Lembro-me de gente de vários partidos nessa luta, não era só o PT. O PT não existia e estava fazendo isso com outros. Agora, não admito que as coisas cheguem ao nível que chegaram e comparar a política nacional, que está sendo levada pelo Presidente Itamar Franco, com a política que está sendo levada pelo governo municipal de Porto Alegre há mais de quatro anos. O Ver. Luiz Braz, com muito mais sabedoria que eu pela sua experiência, ele foi radical conosco nesse primeiro momento. Quando vim a tribuna estava realmente revoltado e disse ao Vereador coisas que não gostaria de ter dito. Agora, no segundo discurso, o Ver. Braz foi muito mais além e não admito.

Queria dizer ao Vereador, se me permite, que se ele realmente confirma o que disse aqui com relação a minha atuação no Planejamento, nós vamos ter que chegar a uma outra conseqüência numa disputa, quem sabe judicial, ou coisa que o valha. Eu não gostaria disso, mas o Vereador disse coisas que, na minha consciência, não podem ficar assim.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Ilgenfritz, eu só ataquei pessoalmente V. Exª porque fui atacado também. Não gosto de fazer isso, não é o tipo de política que gosto de fazer. Quero pedir desculpas, inclusive, a todo o Plenário, porque fui grosseiro nas acusações que fiz. Só agi desta forma porque V. Exª me acusou de coisas que me deixaram irritado. V. Exª me chamou de mentiroso, e uma das únicas coisas que V. Exª não pode me chamar é de mentiroso, o que realmente não sou. Meus amigos e as pessoas que me conhecem sabem que não sou, não gosto de contar mentiras. Peço desculpas a V. Exª, peço desculpas ao Plenário por ter me excedido.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Vereador, a sua atitude me leva também a entender que me excedi, e por isso temos que assumir publicamente aquilo que eu, em termos pessoais, teria dito, acho que realmente houve. Queria dizer aos funcionários que estão aqui que a gente tem que ter a consciência tranqüila, a capacidade de chegar aqui e olhar nos olhos de cada um e dizer o que eu tinha dito antes: nós temos uma história construída. Eu poderia estar muito bem, muito melhor no meu escritório de Arquitetura.

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Pedro Ruas, que cede o tempo a V. Exª. Consulto os Vereadores Henrique Fontana e José Gomes. Os Vereadores concordam. Ver. Clóvis Ilgenfritz, V. Exª tem mais 5 minutos.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vou tecer nenhum comentário com relação a essa divergência entre V. Exª e o nobre Ver. Luiz Braz, até por que entendo que já está definitivamente acertado este ponto. Gostaria de fazer um aparte ao pronunciamento do nobre Ver. Guilherme, independentemente dos argumentos utilizados com relação a falta de verbas - que devem ser verdadeiros e corretos -, pois entendo que ele não tem o direito de atacar os funcionários com relação ao Projeto de Reajuste Integral. Disse, ainda, que os funcionários negociaram mal e que deram mancada. Por que deram mancada, se o Projeto é de um Vereador? O Projeto não é dos funcionários, não é do SIMPA. Estranho a atitude do Ver. Guilherme Barbosa, por quem tenho um profundo respeito pela sua biografia pessoal que vem das lutas sindicais, de colocar a responsabilidade nos funcionários, a responsabilidade que é desta Casa. Se há algum acerto, ou erro, é desta Casa, tanto na proposição, quanto na votação. Seria estranho que eles ficassem contra um Projeto que os beneficiasse. Os funcionários estão excluídos desta discussão tanto com relação ao mérito, quanto com relação à constitucionalidade do Projeto. Não deram mancada, apenas acompanharam aquilo que em nível nacional se procura.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, o Senhor faz uma interpretação do que eu não falei. Eu repeti várias vezes e quero reafirmar: a diretoria do SIMPA apostou, como norte de mobilização, no Projeto da Casa. Esqueceu da mobilização da categoria e da negociação na mesa com a Administração, tentando uma saída alternativa. Esse foi o erro. Apostou tudo aqui e não teve a mobilização suficiente para arrancar uma proposta alternativa.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Agradeço o aparte, e gostaria de concluir, dizendo que acho que o discurso ponderado, moderado das pessoas é algo que, às vezes, pode estar apenas cumprindo uma situação descompromissada. Eu estou comprometido, e já disse antes, com uma política. Eu poderia ter escolhido outro rumo na minha profissão, num determinado momento, e não precisava me assumir política e partidariamente. Mas acho que o País, a nossa história, está precisando, exatamente disso, de pessoas que estão ou que estiveram no movimento sindical, que conhecem a realidade brasileira, que têm uma tradição de luta e que assumam também, aqui no Parlamento, nos Executivos, para ajudar a transformar neste País. Isso é uma coisa que temos feito com muita coerência e seriedade, tanto é que hoje se discute aqui o veto do Ver. Luiz Braz, por quê? Porque nós defendemos 100% em Brasília, e aí houve um projeto aqui também.

Eu gostaria de dizer aos Srs. Vereadores que, de fato, é contraditório para nós como petistas, como símbolo de defesa dos trabalhadores. É muito difícil para nós, e na Bancada, os meus companheiros sabem, estou fazendo aqui um voto de Bancada. Gostaria de, pelo menos nesta votação, me abster, para que não fosse usado demagógica e criticamente pelos municipários. Eles sabem também, e só se não quiserem aceitar, que nós defendemos a política que eles estão querendo. Aqui em Porto Alegre, o mais breve possível, desde que as condições, em nível nacional, se criem para que isso possa ser feito, senão seria uma irresponsabilidade e até uma incoerência nossa, no processo político maior. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e demais pessoas presentes nesta Sessão, inclusive funcionários, tanto da Câmara como dos municipários que dependem da política salarial que ora está em discussão. Gostaria de iniciar minha intervenção, chamando a atenção de um ponto central deste debate. O debate que se trava em Porto Alegre, hoje, não é exatamente um debate entre aqueles que defendem verdadeiramente o reajuste mensal dos salários e aqueles que são contra o reajuste mensal integral de salários. Este debate em Porto Alegre está permeado por um interesse político maior do que isto, qual seja, o de desgastar o Partido dos Trabalhadores e de desgastar a posição política da candidatura Lula à eleição presidencial ou da candidatura Olívio Dutra ao Governo do Estado. Alguns Vereadores, nesse sentido, agem com muita correção e cito o exemplo do Ver. João Dib, porque ele é um inimigo visceral do Partido dos Trabalhadores. Ele é um inimigo visceral do projeto político que nós defendemos, e por isto, ele se aproveita deste momento político para desgastar o PT. Mas não são todos os Vereadores que pensam assim. O Ver. João Dib vai, inclusive, mais longe, ele chega à irresponsabilidade política de levantar uma mentira, qual seja, a de que a Prefeitura tem dinheiro sobrando.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Não vou poder permitir, senão não vou poder terminar, Ver. João Dib.

 

O Sr. João Dib: Mas, eu estou sendo agredido. Estou sendo chamado de mentiroso.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: V. Exª chamou o meu partido de mentiroso, ontem. Eu ouvi com atenção, chamo os Anais, podem buscar e verificar. Se V. Exª retirar, aí eu também retiro. O que eu quero dizer ao Ver. João Dib, porque vou adiante com outros argumentos, é que eu faço aqui um desafio desta tribuna, que ele faça um debate público nesta Câmara com o Secretário da Fazenda do Município e comprove que temos recursos sobrando; caso contrário, seria uma lógica tão simplória e tão infantil que seria como se eu descesse agora na Caixa Econômica Estadual e dissesse que o dinheiro que tem aplicado na conta do Ver. João Dib está sobrando, e que, portanto, ele deveria entregar esse dinheiro para qualquer coisa que não as suas despesas que virão ao longo do mês.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que a nossa lógica não é a lógica da conveniência política, como foi colocada por alguns Vereadores. E agora, o debate é sério, e o debate é político, é da polêmica. Por que é que a nossa lógica não é a da conveniência política, Ver. Eloi Guimarães? Por um motivo também simples, porque o projeto que defendemos, a nível nacional, inclui as prefeituras do PT, inclui os municipários, inclui todos os funcionários da Câmara. Portanto, se vencermos a luta nacional que o Partido dos Trabalhadores empreende, todos os funcionários que estão aqui, todos os funcionários da Câmara terão efetivamente reajuste mensal de salários, ao contrário daqueles que defendem - e não é o caso do Ver. Elói Guimarães, porque este defende a nível nacional esta política - daqueles que defendem nesta Cidade, mas não defendem a nível nacional, daqueles que querem inviabilizar uma administração de esquerda e progressista, mas lá se mancomunam com o Governo Federal e votam contra o reajuste mensal e integral de salários. Esta, sim, é a política da conveniência! Esta, sim, é a política da incoerência, e não é a nossa política.

O segundo motivo pelo qual a nossa política não é a da conveniência e nem da incoerência é que nós não estamos numa disputa entre o PT e os municipários. Esta polêmica é falsa! Esta polêmica interessa àqueles que querem desgastar o Partido dos Trabalhadores. A polêmica real em Porto Alegre é que estamos diante de uma disputa entre a justa reivindicação dos municipários por reajuste mensal e integral e a justa reivindicação da Cidade que administramos com coerência, que quer obras, que quer intervenções, que quer soluções para os meninos de rua, que quer soluções para a saúde e que quer soluções em diversas áreas. Pois nós temos uma política transparente; todo o municipário e todo o funcionário da Câmara sabe que 67% da receita deste Município pertencem a esses funcionários. Esses funcionários são responsáveis e são donos, por assim dizer, desta Prefeitura. Isso está escrito no papel. E o que fazem os outros governos? Escrevem um compromisso desses no papel? E o que faz o Governo do Estado? Tergiversa a cada reajuste; vem com políticas confusas que ninguém entende. Por que é que não assume, diante de todos os funcionários, uma política transparente como é a nossa? Estamos de acordo sim, senhores municipários e senhores funcionários da Câmara…

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. José Gomes inscreve-se e cede seu tempo a V. Exª.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Muito obrigado. Está claro o compromisso assumido e todos sabem: qualquer aumento da receita da Prefeitura Municipal de Porto Alegre hoje, se amanhã a Prefeitura aumentar em 1 bilhão de cruzeiros a sua arrecadação, dois terços deste valor pertencem aos funcionários públicos municipais. Isto está na lei; este compromisso é transparente e os outros governos não têm esse compromisso. Gostaria de dizer também o que é óbvio, mas os Vereadores do PT precisam repetir e enfatizar isto aqui, nós não defendemos a tese de que salário gera inflação, quem diz isso tem interesse em colocar os Vereadores do PT, eventualmente, para confundir a opinião pública.

Quais são os dois argumentos dos reais inimigos do reajuste mensal integral, e o Ver. Luiz Braz reforça, como ninguém, um deles, o argumento de que o reajuste mensal integral é incoerente, não é factível, não pode ser aplicado, por dois motivos simples: o primeiro é de que a Empresa Pública estaria quebrada e não poderia pagar o reajuste mensal, pois que venha a iniciativa privada e proponha uma lei para que ela pague o reajuste mensal integral, isoladamente. Então, se ela diz que tem recursos, vamos parar de tergiversar. Segundo argumento: o PT não paga nas suas Prefeituras. Esse argumento confunde, sim, a base social deste País, porque ela tem no PT, como tem em outros partidos, e o PT não é o proprietário e dono disto, mas ela tem no PT uma referência política importante, e quando ela ouve, quando ela lê, que o PT pode pagar o reajuste mensal, ela, eventualmente, aceita essa confusão do debate, e alguns Vereadores colocam água neste moinho, e com isto prejudicam o reajuste mensal dos salários.

Gostaria de dizer, também, de que nós na verdade, ao contrário do que passou em algum momento no discurso do Ver. Milton Zuanazzi, que disse que a incoerência está presente em todos os governos, é verdade, os erros estão presentes em todos os governos, mas as incoerências não são todas iguais, e nem da mesma magnitude, e a melhor prova concreta que temos disto, é a reeleição da Administração em Porto Alegre. Eu prefiro o julgamento das urnas, não o julgamento dos adversários viscerais do nosso Governo; o julgamento das urnas disse que o PT cometeu erros, que a Administração Popular não foi perfeita, é óbvio, mas disse que foi melhor do que as outras, vamos continuar com eles. E nós estamos firmes, estamos enfrentando esta contradição momentânea, não estamos satisfeitos em não poder arcar com o reajuste mensal integral, mas vamos lutar para conseguir arcar com ele.

Gostaríamos, por último, de dizer que o debate político sério e coerente, neste momento, de quem luta para ver implantado o reajuste mensal integral, o que, aliás, é uma reivindicação não só justa, mas muito mais do que isto, é uma reivindicação que tem a ver com qualquer sentido de humanidade, de construir uma sociedade com direitos iguais, porque se quem tem dólar dentro de casa acorda todo o dia com mais dinheiro, por que é que quem trabalha só pode ver o seu dinheiro crescer depois de dois ou três meses? Nós estamos firmes na luta pelo reajuste mensal integral, não nos consideramos incoerentes, nos consideramos, sim, coerentes e comprometidos com a história que este partido tem. Para aqueles, como o Ver. João Dib, que diz que o PT é um no discurso e é outro na prática, eu desafio não a convencer o PT, mas a convencer a população do Brasil e de Porto Alegre de que o PT não é incoerente. Desafio o Ver. João Dib. Ganhe, democraticamente. Mostre para a população do Brasil que Maluf é melhor do que Lula; mostre que Maluf tem uma história política mais reta que Lula; mostre que Maluf teve mais compromissos históricos com os trabalhadores do que Lula; aí, sim, na urna nós vamos ver quem é que tem coerência e quem é que não tem.

Por último, colocar claramente que qualquer debate sério, nesta área, tem de aceitar e entender que a posição de um Prefeito Municipal é diferente da posição do Presidente da República, porque a decisão do Presidente da República altera a política econômica, a conjuntura econômica do País, e a decisão isolada de um Prefeito não mexe nesta política, não mexe nesta conjuntura e, portanto, uma posição isolada do Prefeito Tarso Genro, ou do PT, neste momento, seria irresponsável e não seria coerente com o compromisso que temos com os municipários e com toda a Cidade, com todo o nosso projeto político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho muito tempo de vida pública para aceitar serenamente, tranqüilamente, o entusiasmo do nobre Ver. Henrique Fontana e a sua inexperiência.

Quando eu disse aqui, sou um homem que fala sempre a verdade, não por mérito, não por virtude, mas por inteligência, porque um homem público não pode mentir, quando eu disse, da tribuna, que a Prefeitura de Porto Alegre tinha muito dinheiro investido no sistema financeiro, eu não inventei. Foi num debate público que o Secretário de Finanças do Município disse que tinha mais de um trilhão de cruzeiros no sistema financeiro. Então, não sou um aprendiz de política, Ver. Henrique Fontana. A Prefeitura pode pagar, sim, sem dúvida nenhuma, o reajuste mensal preconizado no Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz. Não pode, de forma nenhuma, querer obscurecer os fatos. Um bilhão de cruzeiros reais aplicados no sistema financeiro, Ver. Henrique Fontana, paga a folha de pagamento e continua com um milhão de cruzeiros reais, no sistema financeiro, e não fui eu quem disse, foi o Secretário da Fazenda Municipal, Dr. Arno Augustin, para o Rio Grande do Sul inteiro, através do canal de televisão, em um debate com o Ver. João Dib. Então, eu posso debater com ele e não teria a pena que tive, não terei a consideração que eu tenho tido cada vez que debater com alguém do PT. Não terei mais, porque aquilo que é consideração de minha parte permite que alguém, inexperiente, me chame de mentiroso, eu não vou mais admitir uma coisa dessas. E se quiser também saber se Maluf é melhor que Lula, São Paulo respondeu por mim, não sou eu quem deve responder. As prefeituras do ABC responderam por mim, não sou eu quem deve responder. Temos a desgraça de ter aqui, como Prefeito, Tarso Fernando Genro pensando que está administrando uma cidade, ele não está administrando a cidade, ele está resolvendo problemas eleitoralmente, resolvendo pequenos problemas nas vilas, sim, fazendo pequenas pavimentações, esquecendo que a cidade tem um milhão e duzentos mil habitantes e precisa obra para eles.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Somos todos trabalhadores.

 

O SR. JOÃO DIB: … todos os trabalhadores, V. Exª também deve ser um grande trabalhador, eu lembro bem. Acontece que esta Cidade está mal administrada, porque não se faz mais as obras que o Plano Diretor manda e, cada obra do Plano Diretor, é para toda a Cidade, não é para uma plêiade de moradores de uma rua, cada vez que toma o dinheiro dos municipários - e toma mesmo -, porque essa Lei nº 6.855 foi a couraça, o escudo que eles tiveram para enganar o municipário, para roubar o municipário, naquelas três vezes que tiraram 40% e, até hoje, não mostraram as contas e tiram o dinheiro. Ver. Barbosa, não se iluda, V. Exª com seu tamanho, vai me preocupar com as informações… V. Exª tenta controlar o meu discurso, mas não vai fazer; três vezes roubaram o dinheiro dos municipários, porque, até hoje, não mostraram as contas. É possível alguém ter dinheiro no sistema financeiro e não poder pagar o salário dos municipários? Ou quem sabe estão esquecidos de que no dia 31 de janeiro de 1990 pedimos o “impeachment” do Prefeito Olívio Dutra, que alegava não ter o dinheiro para pagar os funcionários.

A fatalidade trouxe às mãos deste Vereador um documento que mostrava que ele tinha, no Banespa, no “over”, 107 milhões de cruzeiros e precisava pagar aos municipários, para não deixar atrasar, apenas 60 milhões. O que é mentir? O que é ser safado? Isto é que é mentir! Cheio de dinheiro, ou o Senhor não sabe que o DMAE tem mais de 200 bilhões no sistema financeiro? E nós, iludidos, permitimos o reajuste de tarifa aqui. Porque choraram e acreditamos na seriedade do que disseram. Quem sabe esta administração é de anjinhos?

Eu tenho um documento em que o PT, quando eu era Prefeito, uma das colocações que fez, ou pelo menos endossou, era que eu gastasse menos em publicidade. Terá passado alguém, nesta Prefeitura, que gastou menos do que eu em publicidade? Eu não fiz! Ou terá passado alguém que gastou mais do essas duas administrações que passaram e que não prestam contas, ainda que a Lei Orgânica determine?

Então, Ver. Fontana, quando falar no Ver. João Dib, lembre-se de que, muitas vezes, ele veio aqui para defender a Administração. Não sou inimigo radical; sou inimigo das coisas erradas e não admitirei que, pela inexperiência, e não pela má-fé, seja igualado a umas outras pessoas que administram esta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. João Verle, que cede seu tempo ao Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de dizer ao nobre Ver. João Dib que sou aprendiz na política, sim. Sou jovem e, quem sabe, inexperiente, é o óbvio. Não precisaria nem ser dito que um Vereador que tem aqui três mandatos, que foi Prefeito da Cidade etc, etc, tem muito mais experiência, neste campo, do que o Ver. Henrique Fontana. Mas, seguramente, este argumento não pode jamais ser utilizado para descaracterizar a intervenção política do seu oponente político. Porque as pessoas têm diferentes experiências na vida. Eu poderia dizer, por exemplo, que tenho experiências que V. Exª não viveu. Que tenho acúmulos que V. Exª não tem. Que tenho, talvez, a empolgação da juventude que V. Exª não tem. Portanto, não é nesse terreno que se dá o debate; o debate se dá em cima das propostas políticas. Assim como V. Exª tem legitimidade para representar, aqui, o campo político que defende, para defender as suas idéias, eu também tenho a mesma legitimidade.

Volto a insistir que ao mesmo tempo em que o Ver. João Dib sobe a esta tribuna para pedir para não ser chamado de mentiroso, chama o meu Partido e a Administração pela qual nós temos responsabilidade, de ladrões, porque diz que o dinheiro está escondido, que nós estamos roubando dinheiro dos municipários. Ora, Ver. João Dib, um pouco de coerência faz bem para quem tem tanta experiência como V. Exª. Pede para não ser chamado de mentiroso e chama o oponente de ladrão. Eu não disse, aqui, que o Ver. João Dib é um inimigo radical da Administração, mas disse, e repito, que é um inimigo visceral do nosso projeto político, porque tem uma posição que, todos sabem, é ideologicamente, diametralmente oposta a do Partido dos Trabalhadores. É bom que isso fique claro, porque não vamos continuar fazendo política no Brasil na base do faz-de-conta, de que ninguém tem lado, ninguém é da esquerda, ninguém é da direita, de que partido não existe mais, ideologia não tem mais, projeto político não tem mais.

Ora, administrar a coisa pública não é uma questão só de competência técnica, é uma questão política, de escolher rumos diferentes. Nós temos técnicos muito competentes na esquerda e na direita. Os da direita administram este País por muitos anos e nos deixaram com o que aí está. Eu não sou técnico da área, portanto, não debato os argumentos técnicos, mas confio no técnico da área, que é o Secretário da Fazenda do Governo que eu participo, e digo a V. Exª que se quiser provar que o nosso Secretário está mentindo, deve fazê-lo de forma pública, num debate público e aberto a todos os municipários, a todos os Vereadores e a toda a Cidade de Porto Alegre. Este desafio está lançado, V. Exª pode marcar a data e o local desse debate e nós vamos esclarecer de uma vez por todas se esse famoso trilhão de que V. Exª tanto fala está sobrando ou se ele faz parte de uma reserva para pagar o décimo-terceiro, por exemplo. Aliás, é bom que se diga que na questão da briga dos números eu prefiro a análise dos próprios municipários, porque as contas da Prefeitura estão abertas e são conferidas pelos municipários. Eles podem ir a hora que quiserem olhar as contas. Então, não precisa, o Ver. João Dib, insistir com essa suposta incoerência ou com essa mentira, para usar o termo que ele tem usado.

Por último, eu gostaria de insistir e fazer um pedido muito especial ao Ver. João Dib. Seguramente eu sempre vou respeitar sua experiência, mas gostaria de ver respeitada a minha experiência, também, o meu acúmulo de vida e as minhas posições políticas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Mário Fraga que cede seu tempo ao Ver. João Dib.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos que apreciar hoje, ainda, o Veto da Lei de Diretrizes Orçamentárias com cerca de 30 Emendas, ou seja, o Projeto. Eu só gostaria que V. Exª por favor, informasse se existem muitos oradores inscritos, ainda, porque já são 11h20min.

Eu chamo à atenção da Casa que o Projeto de Diretrizes Orçamentárias tem que ser votado hoje. Não pode ser transferido para segunda, então pediria a V. Exª as alternativas que temos pela frente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós já havíamos pedido aos Vereadores que se inscrevessem previamente, o que não tem acontecido. Nós não temos mais inscrições, por enquanto. Realmente, depois nós teríamos a votação do Projeto da LDO que seguramente já chega a 40 Emendas. Não há como adiá-lo, porque nós temos prazo. Segunda-feira ele deverá estar no Executivo. É prazo fatal de votação do dia de hoje e a Casa já se prepara para um plantão, durante o fim-de-semana, no que se refere à parte administrativa, para poder processar todo este material que será votado hoje, então a Casa votará, senão pela parte da manhã, à tarde. Certamente se até às 12h ou um pouco mais, não for votado, nós suspenderemos para almoço e reiniciaremos logo após um intervalo de duas horas.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Henrique Fontana falou do entusiasmo da sua juventude, da sua disposição na luta pela solução dos problemas. Quero dizer ao Vereador que eu desejo que ele chegue aos 64 anos de idade como eu; que tenha a mesma disposição, o mesmo entusiasmo pela busca da verdade. Pretendo sempre falar a verdade. Acho que a política é verdade, coerência, seriedade e responsabilidade, então pelo passado, pelos meus seis mandatos, por ser seis vezes Secretário nesse Município, duas vezes Assessor-Engenheiro e ser o Prefeito, eu sinto que tenho muita responsabilidade naquelas afirmações que eu faço. E também digo que os mais inteligentes, os mais sensatos não envelhecem, acumulam juventude e usam, com toda esta juventude acumulada, todo o tirocínio, toda a experiência acumulada.

Quando eu disse que o Secretário da Fazenda tem mais de 1 trilhão de cruzeiros aplicados no sistema financeiro, eu apenas repeti as palavras de um debate público, que eu estou disposto a fazer, em qualquer lugar e a qualquer hora, com o Secretário da Fazenda e com o Prefeito e quem mais quiser nesta Cidade.

E para que saibam, este mais de trilhão de cruzeiros, dito pelo Sr. Arno Agostinho num debate de um programa chamado “Contra-Ponto”, apenas repete o que em 1992 foi dito, quando eu afirmava que a Prefeitura tinha mais de 100 bilhões de cruzeiros no sistema financeiro. Na Rádio Pampa ele disse que tinha realmente mais de 100 bilhões no sistema financeiro, e disse depois, na resposta ao pedido de informações, que tinha 126 bilhões de cruzeiros. Se ele me diz que tem mais de 1 trilhão, eu penso que ele tenha mais de 1 trilhão e 260mil. Tenho o direito de pensar assim, pela experiência.

Este dinheiro, este trilhão e uns pedaços, não é para pagar o 13º salário. O Orçamento da Prefeitura - e eu sei desse negócio de Orçamento, desde que em 1985 os municipários me procuraram, e eu disse que não tinha dinheiro, e para atender o que eles pediam, eu fiz cálculo na frente deles, sem nada, eu precisava de quase 30 bilhões de cruzeiros de antecipação de receita, e eles fizeram um trabalho simpático, onde eles chegaram à conclusão de que eu havia me equivocado por não ter dito, exatamente o valor, mas eram 27 bilhões de cruzeiros. Então, eu entendo disso aí.

A Prefeitura, no seu Orçamento de junho, tinha um valor de cerca de 6 trilhões de cruzeiros. Ora, 6 trilhões de cruzeiros, se 65% eu pago o pessoal, vale dizer que eu não gasto 300 bilhões de cruzeiros - eu estou falando em cruzeiros, e não de cruzeiros velhos - na sua folha de pagamento, 300 e poucos bilhões. Um trilhão e uns pedaços recebe uma reposição na conta de poupança de mais de 30%. Então, paga a folha de pagamento, paga o 13º salário, sem considerar que julho é o mês que mais entra ICMS na Prefeitura. A arrecadação da Prefeitura sobe, e eu estava falando para o Secretário da Fazenda.

Então, deve ser derrubado o Veto ao Projeto do Ver. Luiz Braz porque a Prefeitura tem as condições de pagar, diferente da União, que não tem. A Prefeitura tem condições de realizar obras que não realiza. Tem a obrigação de aplicar bem o dinheiro. Pode ter todo este dinheiro como o DMAE que tem mais de 200 milhões de cruzeiros, porque não comprar canos, hidrômetros? É mais do aplicar no sistema financeiro. Vão administrar bem esta Cidade. Então, nada contra a Administração.

Já vim nesta tribuna e defendi o Sr. Olívio Dutra contra o PT, mais de uma vez, porque o Prefeito tinha razão no caso. E eu entendia com a tranqüilidade que o passado me obriga ter, com a experiência que o passado me deu, entendia que tinha que defender o Prefeito e só fui acompanhado pelo Ver. Lauro Hagemann. Quando o PT, através dos seus Vereadores, disse que na Glória o Prefeito gastou demais com as obras e disse que se dessem dinheiro para ele faria mais obras, foi o Ver. João Dib que veio à tribuna defender a posição do Prefeito e dizer como é que se faz obras na Prefeitura.

Então, não sou radical nunca.

Agora, realmente, tenho toda a contrariedade com a política do Partido dos Trabalhadores. Não acho que esta idéia de “tirar mais de quem tem mais” seja tão simples, tão simplória. Realmente quem tem mais tem que contribuir com mais, mas não da maneira que querem fazer. Não tirando daqueles que têm mais, esquecendo de fazer alguma coisa para eles, também, porque são munícipes iguais aos outros. E obras se fazem para toda a Cidade, nunca um pequenino trecho para buscar alguns votos mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não hás mais inscrições para a discussão. Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 54/93, com Veto Total. (Pausa.) Encaminha, pelo PDT, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Só para dizer, em nome da Bancada do PDT, que evidentemente a Bancada vai votar contra o Veto, por coerência política e por decisão óbvia já explanada quando se discutiu aqui o Projeto e não o Veto.

A exaltada discussão desta manhã está diretamente ligada à sensibilidade do Partido dos Trabalhadores que, embora seus brilhantes defensores, como os Vereadores Henrique Fontana e Guilherme Barbosa muito tenham debatido, não consegue derrubar a realidade de uma contradição, eis que um de seus expoentes, o Dep. Paulo Paim, a nível federal age de outra maneira. O Dep. Paulo Paim, a nível federal, está realizando uma grande tarefa, está mobilizando entidades, mobilizando sindicatos, mobilizando o Congresso Nacional e até já conseguiu que o Líder do Governo, Roberto Freire, votasse contra o Governo, algo inusitado no Congresso. Agora, o Dep. Paim, desesperadamente, luta para que não passe um redutor infame que trará prejuízos óbvios à classe trabalhadora.

Srs. Vereadores, caiu a máscara da história deste País trazida pelo regime autoritário de Delfim Neto que dizia que o salário do trabalhador era fator gerador de inflação. Neste momento histórico não estamos somente presenciando à derrubada do redutor da política salarial, mas estamos assistindo a uma mudança nos conceitos tradicionais levantados pelos economistas de que primeiro era necessário fazer crescer o bolo para depois reparti-lo. Esse filme de ficção já passou. O salário do trabalhador não vai continuar a ser usado na ficção de que servia de alimento à inflação.

Então, neste momento, não se tem que discutir se o PT está ou não apoiando o Dep. Paulo Paim. Aqui, a nível municipal não está. O Prefeito Tarso Genro tem dinheiro porque a Câmara, inclusive, coloca dinheiro em suas mãos. Está aí para comprovar o aumento de 37% em cima da água bem como a mini-reforma do Prefeito Olívio Dutra feita em final de novembro quando a Câmara criou taxas que possibilitaram uma arrecadação fantástica. O alvará que era cobrado uma única vez, hoje é renovado atualmente. A arrecadação da Prefeitura de Porto Alegre é incomensurável, maior do que qualquer Prefeitura no Brasil. Dinheiro há. O Prefeito Tarso Genro entraria para a história política da Nação. Ele que, inclusive, além de ser Prefeito eleito, é um advogado famoso e respeitado na defesa do trabalhador na Justiça do Trabalho. Ele está perdendo a oportunidade ímpar de entrar para a história do País como Prefeito de uma capital da importância de Porto Alegre, concedendo aquilo que o seu Dep. Federal Paim luta desesperadamente na Nação para que se pague 100% da inflação mensal.

Então, eu creio que, embora os esforços desmedidos da Bancada do PDT, eles sabem, e isso é um processo psiquiátrico perfeitamente explicável, que o desespero é muitas vezes porque, no fundo, a pessoa sabe que não tem razão, porque na verdade é uma incoerência incomensurável. Se a nível nacional se prega alguma coisa, a posição do Prefeito é a seguinte: se for dado para todo o País, então Porto Alegre entrará também; mas em Porto Alegre, por exemplo - e aí eu reconheço honestamente, porque temos que fazer política honestamente, isto é um princípio da política gaúcha e nós temos dado exemplos para toda Nação em todos os membros da história deste Rio Grande -, eu reconheço que a política bimestral da Prefeitura é boa, que talvez a maioria dos outros Municípios não a tenham. Nós reconhecemos isso e os funcionários obviamente reconhecem.

Então, neste momento, creio e encerro que não há outra alternativa, o Veto será rejeitado por obviedade do pensamento majoritário dos Partidos aqui alojados e ficará o “rei nu no palco”, o PT, porque não há dissimulação e a verdade é uma: em nível nacional, um seu Deputado prega; em nível municipal, o seu Partido renega. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Maria do Rosário por 5 minutos.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e companheiros municipários que se fazem representar, aqui, pelo seu Sindicato. A discussão da política salarial hoje, neste País, é uma das centrais e ela não vem dissociada de toda uma necessidade que os trabalhadores observam, lutam por uma situação social e econômica para o País. Vejam os Senhores que, junto com o Veto do Sr. Presidente da República Itamar Franco ao Projeto de Lei do Dep. Paulo Paim, assumido pela CUT, pelos Sindicatos, pelos trabalhadores deste País inteiro, o Ministro da Fazenda Henrique Cardoso impõe à Nação um programa que mais uma vez diz que vai combater à inflação, mas que, na verdade, os trabalhadores brasileiros vêm sendo vítimas não-somente da inflação e do arrocho salarial, como também, e principalmente, dos programas de governo que dizem combater à inflação, mas que combatem sempre às custas do arrocho salarial, sempre às custas da miserabilidade de uma população inteira. Essa política federal para os salários vem acompanhada de toda uma proposta que incentiva, que leva adiante o programa de privatizações neste País. E nós, do Partido Comunista Brasileiro, nos colocamos absolutamente contrários ao global da política econômica hoje desenvolvida na Nação Brasil, que penaliza os trabalhadores.

Se formos fazer um balanço do que significam as privatizações hoje, vamos ver que somente 2% do valor das empresas privatizadas chegaram em dinheiro aos cofres da União, muito menos do que se gastou em propaganda, muito menos do que se gastou no estabelecimento desse programa, muito, muitíssimo menos do que a Nação brasileira merece e que vem sendo desenvolvido pelo Governo Federal.

Ao lado desse programa vem a cantilena de o salário gerar a inflação; é muito velha, muito mofada, mas lamentavelmente vem sendo assumida na prática por setores que são contra o reajuste mensal dos salários. O Governo Federal agora se utiliza de uma medida provisória, a mesma medida de Collor de Mello.

Esta Câmara Municipal vota hoje situando o Legislativo Municipal de Porto Alegre ao lado da luta dos trabalhadores do País inteiro pelo reajuste mensal de salário. Nós já fizemos isso, com primazia, quando aprovamos o Projeto do Ver. Luiz Braz.

Eu não falo somente em coerência, mas eu falo em contribuição para que se estabeleça neste País uma política de reajuste mensal de salário justa, adequada às necessidades daqueles que têm um motivo muito simples para defender o reajuste mensal, que não é fundamentalmente de desgaste desse ou daquele setor, mas o de defender a comida na sua mesa. Porque é demagógico, Srs. Vereadores, se falar numa campanha contra a fome, se chorar os mortos da Candelária, se falar em programas de assistência social, quando não se fala, fundamentalmente, na valorização do trabalho, na valorização da vida, do ganho pelo seu sustento e parece que nós estamos invertendo, neste País, os valores. Falamos em dar, mas não falamos em valorizar o trabalho, em valorizar o ganho pelo seu salário. É nesse sentido que nós do PC do B defendemos a derrubada do Veto; defendemos, compreendendo que são trajetórias diferentes à trajetória da Administração Municipal de Porto Alegre e do Governo Federal. No entanto, o que desgasta, hoje, a Administração do PT é a ausência dela nas lutas principais dos trabalhadores.

É preciso defender no Congresso Nacional e como Administração, Sr. Presidente, concluindo, uma política que seja adequada aos trabalhadores. É nesse sentido que nós queremos ver o PT de Porto Alegre também defender o reajuste mensal. Encaminhamos, portanto, contrários à postura da Administração e favoráveis à derrubada do Veto.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido Trabalhista Brasileiro vem a esta tribuna para encaminhar, como não poderia deixar de ser, favorável à derrubada do Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque claro, nós entendemos a situação extremamente constrangedora, a situação difícil dos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, especialmente depois que o SIMPA afixou na parede ali do nosso Plenário a fotografia constrangedora de todos os Srs. Vereadores. Evidentemente que o SIMPA já colocou nas ruas de Porto Alegre, e é desagradável isto, e seria importante que o Partido dos Trabalhadores pudesse rever a sua posição. Claro, eu entendo que existe um grande constrangimento, porque este Projeto de reajuste mensal não foi proposto pelo Partido dos Trabalhadores, e sim pelo Partido Trabalhista Brasileiro, que é o verdadeiro partido dos trabalhadores. É evidente que está fazendo ressurgir aí o trabalhismo, e que o nobre Ver. Luiz Braz, feliz na sua proposição, colocou. E por isto que o movimento trabalhista, hoje, no Brasil, é um movimento forte nas suas várias correntes, nos seus vários segmentos. E cada vez mais se consubstanciam propostas coerentes, posições coerentes na sua linha de atuação, na recuperação da sua imagem, na recuperação do seu trabalho.

Então, entendo que o Partido dos Trabalhadores está constrangido, porque vê o Partido Trabalhista Brasileiro apresentando a proposta de reajuste mensal de salários; é a frustração de não poderem ter tido a possibilidade de apresentar o Projeto. Mas o Partido dos Trabalhadores está vivenciando esse conflito interno e deverá fazer uma profunda avaliação, uma profunda reflexão em termos de sua filosofia de atuação. O Partido dos Trabalhadores vai ter que se redimensionar, claro que já está provado que não existe mais partido intocável, partido isto ou aquilo, todos os partidos têm as suas incoerências, lamentavelmente. E uma das grandes incoerências que nós temos hoje é o Partido dos Trabalhadores negar o apoio ao Projeto que seria o óbvio, seria o natural, seria o mais elementar em termos de política, mas nós entendemos esse constrangimento do Partido dos Trabalhadores, depois que perdeu as eleições lá no ABC paulista, deixou de ter a hegemonia, esta liderança que tinha conquistado há alguns anos nessa área trabalhista, então perderam as eleições lá no ABC. O ABC hoje é comandado pelo Partido Trabalhista Brasileiro, e houve esses situações constrangedoras do Partido dos Trabalhadores. Nós entendemos que haverá tempo ainda de o Partido dos Trabalhadores recuperar a sua imagem perante aos trabalhadores votando favoravelmente à derrubada do Veto. Tem que derrubar o Veto! Não adianta nós argumentarmos qualquer outra coisa.

Hoje nós discutimos uma situação que é ímpar na história da vida política de um Partido. Propõe nacionalmente uma posição, e municipalmente tem outra! Então temos que convir que realmente isto faz parte da incoerência política brasileira hoje. Um Partido que se augurava no sentido de ser o representante legítimo dos trabalhadores, se vê numa posição difícil, Ver. Barbosa. Eu sei que é difícil, o seu retrato está lá no cartaz! É uma posição difícil! Eu entendo a sua manifestação, e é por isso que o Partido Trabalhista Brasileiro vem aqui trazer a posição da sua Bancada, e vem dizer a V. Exas que se solidariza até com a Bancada dos Vereadores do PT, no sentido de reverem a sua posição e darem um voto correto, um voto sério, um voto responsável, derrubando o Veto do Sr. Prefeito, porque deve estar em primeiro lugar a filosofia do Partido dos Trabalhadores, e não os erros administrativos do seu Prefeito! Uma coisa é apoiar os erros de alguém; outra, é manter a sua coerência e a sua filosofia. Por isso é que o Partido Trabalhista Brasileiro encaminha favoravelmente à derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Encaminha, pelo PT, Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um debate como este tende, sem dúvida nenhuma, a cair na galhofa. Ao fazer o encaminhamento, em nome do Partido dos Trabalhadores, eu vou evitar escorregar nesse terreno. Mas não poderia deixar de responder ao Ver. Jocelin Azambuja, que tem aqui usado o exemplo do ABC Paulista para falar do vigor do seu Partido. Quero lembrar que o PT, em São Bernardo do Campo fez, nas últimas eleições municipais, mais votos do que fez em 1988. A derrota que tivemos em São Bernardo e em outras cidades do ABC Paulista, mais do que demonstrar fraqueza, demonstra o vigor do nosso partido na medida em que todos os outros partidos tiveram que se unir contra o Partido dos Trabalhadores. O PTB, o PDS, o PFL, o PMDB, o PDT tiveram que se unir para poder ter maioria em São Bernardo e em outras cidades. Portanto o PT é o maior partido do ABC Paulista e quero lembrar ao Ver. Jocelin Azambuja que não dá para confundir. O Sr. Valter de Marque, Prefeito de São Bernardo do Campo, é um Prefeito acusado pela Folha de São Paulo como um dos 45 que recebeu verba da Pau-Brasil para se eleger contra o PT naquela cidade. Não podemos confundir PT com PTB, porque isso é piada e os trabalhadores neste País sabem muito bem o que é um e outro.

Com isso não quero dizer que não possa haver no PTB exceções e essa regra, agora, por favor não venham nesta tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre fazer menção honrosa a pessoas que precisam de esquemas como a Pau-Brasil para se manter na política, para ganhar eleições, para enganar os trabalhadores que aqui desta tribuna dizem defender.

Isto posto, neste tema não somos todos iguais, não aceitamos nenhum constrangimento porque não estamos constrangidos ao sustentar a política da Administração Popular em Porto Alegre, porque é motivo de orgulho para a Bancada do Partido dos Trabalhadores sustentar uma política que demonstra que é possível ser diferente ao gerir a coisa pública; é possível estabelecer compromissos com os setores populares e cumpri-los na esfera de um Município, disputando renda, demonstrando que existem interesses diferentes na Cidade, e dizendo que o Estado pode ser mais permeável às demandas populares.

Ao invés de fazer grandes viadutos, e ter a idéia de que obras são as obras grandes - as obras que servem para os automóveis que só os setores ricos têm - nós estamos dizendo que fazer obras é, especialmente, atender a demanda dos setores mais humildes, sempre esquecidos pelas administrações passadas. Em alguns casos, pessoas da mais alta responsabilidade vêm aqui dizer que no mundo parece que terminou a competência, a capacidade terminou, depois que eles passaram pela administração pública; depois veio o caos, apenas. Nós estamos demonstrando que não é exatamente verdade e que é possível, fazendo pequenas obras, para quem tem essa megalomania de usinas Angra dos Reis I e II, Transamazônica e toda aquela ideologia e filosofia de como gerir  a coisa pública que passou durante os anos de autoritarismo e que nós queremos demonstrar uma porção radicalmente diferente.

Portanto, temos orgulho e não constrangimento ao defender o Veto. E queremos dizer mais, reafirmamos aqui os compromissos com os setores populares, todos eles da Cidade. E é o Partido dos Trabalhadores, escrevam isso, talvez o único Partido que vai votar 100% da sua Bancada pelo reajuste mensal de salários em Brasília. Lá onde vale isso. E aqui nós vamos ouvir palavras vazas de um Líder de Partido que sequer política salarial tem quando governa o Estado, o nobre Ver. Nereu D’Ávila, dizer que nós estamos constrangidos ou nos chamar de incoerentes! Pois eu desafio, Ver. Nereu D’Ávila e Ver. Jocelin Azambuja, levem uma cópia desta que é a lei da política salarial existente em Porto Alegre e façam com que as suas prefeituras e seus governos dos Estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, o Barbosinha, aqui perto, coloquem essa política. Certamente os funcionários públicos municipais daqueles Municípios vão achar muito bom, porque hoje eles são tratados de uma forma indigna, diferentemente de Porto Alegre.

Eu agradeço o tempo e estou encerrando, encaminhando em nome da Bancada a favor do veto pelos motivos expostos e para que se consiga continuar atendendo às demandas populares da Cidade. E vamos chamar a todos a aumentar a arrecadação da Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltando a Porto Alegre, o PPR encaminha pela derrubada do Veto, até porque entende que a Prefeitura tem os recursos necessários para atender este anseio da classe trabalhadora municipária e que o PT, pretensamente o partido dos trabalhadores, está postulando lá, no Congresso Nacional, e nega aqui.

Eu não posso deixar de passar despercebido que esta Administração esteja aberta porque não é verdade. Se fosse verdade, eu não precisaria fazer cinco Pedidos de Informação para que dê, aberta, clara, transparente, cristalinamente, a composição de gastos com pessoal em razão da Lei nº 6.855. Nenhuma vez foi feito isso. Então, eu tenho cinco Pedidos de Informação para que seja dada a necessária resposta para a Câmara e para os municipários.

Por outro lado, eu tenho um Projeto de Lei, e não vou pedir o art. 81, e poderia fazê-lo, determinando que a Prefeitura entregue para o SIMPA e para a Câmara os dados que determinaram os valores fixados para reposição bimestral. Não vou pedir, vai correr Pauta, segunda-feira, a primeira vez, mas eu vou pedir urgência. Não vou pedir o art. 81, porque eu quero que todos tenham a possibilidade de estudar.

Agora, que esta Cidade está mal administrada, está. Quando alguém vem aqui e diz que se fez obra para automóveis, desconhece que o automóvel é conduzido pelo homem. O automóvel, e eu também posso enquadrar o ônibus, transporta o homem. E que, se não tivessem sido feitas obras que as administrações passadas fizeram, esta Cidade não se movimentaria. Nós temos mais de 500 mil automóveis. E é tão importante o veículo que a Administração da Prefeitura, porque tem muito dinheiro, comprou uma gama enorme de veículos para atender os cargos comissionados da Prefeitura. E até de parte da população já me veio reclamação, do valor exagerado para comprar veículos, ainda não explicados, Ver. Barbosa. Valores exagerados e não explicados, até no caso do Departamento de Limpeza Urbana. Caminhões com potência de carga, com potência de motor que não tinha necessidade para coleta de lixo, mas a Administração da Prefeitura tem o direito de administrar como quer, e eu não estou criticando por isso.

Agora, não venha aqui alguém dizer que não precisa fazer as perimetrais desta Cidade. Cada pedaço de perimetral que se faça, se faz para 1.200.000 habitantes, e não para aquele punhadinho que está lá e que se sente comprometido, porque o Orçamento Participativo é a brincadeira desta Cidade. Fazem o que querem, como querem e quando querem; apenas justificam os desmandos dessas Administrações que se sucedem agora: a do Dr. Olívio Dutra e a do Dr. Tarso Fernando Genro.

Então, eu quero deixar bem claro, nós vamos votar pela derrubada do Veto, porque entendemos que a Prefeitura tem todas as condições para honrar o compromisso de repor mensalmente o salário dos municipários que ganham muito pouco.

Eu mostrei, aqui, outro dia, que funcionário da Carris à disposição da Prefeitura ganha o dobro do que um engenheiro aposentado, com gratificação incorporada de Secretário, 12 avanços, todos os adicionais, e o funcionário da Carris ganha quase o dobro, e a Prefeitura paga mais outro tanto para aquele funcionário - paga para a Carris - e ele não tem nem curso superior, nem curso de coisa nenhuma. É um auxiliar de farmácia. Tem contínuo ganhando mais que aposentado da Prefeitura, de nível superior, e com uma série de vantagens adicionadas ao seu salário. Essa é a Prefeitura que aí está. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo partido inscrito para encaminhar é o PMDB. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Senhoras e senhores. Disse o Ver. Gerson Almeida que não somos iguais, e eu diria, claro, somos diferentes. Agimos em alguns episódios de forma equivocada, e parecida, ou exatamente idêntica. Isso eu tenho dito e repito, e tenho certeza que se fosse o Cézar Schirmer o Prefeito de Porto Alegre, até o Sr. Paulo Paim estava aqui esbravejando e berrando, isso eu tenho absoluta certeza.

Por outro lado, também, eu gostaria de registrar que, aqui na Casa, há 5 anos eu venho ouvindo comparações de Administrações de Porto Alegre, e o PMDB não pode participar dessas comparações, porque nunca foi governo em Porto Alegre. E eu tenho uma convicção e vejo um futuro bastante importante, desde que dizem que Porto Alegre precisa, urgentemente, de um governo do PMDB.

Por último, um outro aspecto diz o Ver. Gerson Almeida que o PT seria o único partido brasileiro que vota favorável aos 100% de reajuste, lá em Brasília. Só que, V. Exª esqueceu de dizer que o PT é o único partido em Porto Alegre que vota 100% contra o reajuste integral e mensal, aqui, no Município de Porto Alegre. Nós somos Vereadores de Porto Alegre. Não podemos pensar como Presidente da República. Temos de demonstrar, aqui, o que acontece lá.

Para concluir, gostaria de dizer o que disse na quarta-feira, esta bela política salarial de Porto Alegre, que tanto critica as políticas dos nossos partidos, neste mês passado foram nomeados fiscais do INSS. Está tão ruim lá. Lá administrado pelo PMDB, mas a grande política salarial está aqui. Comparemos lá e aqui: o que ocorreu com os senhores fiscais do ISSQN (Fiscais de Tributos Municipais), 100% dos aprovados saíram daqui e foram para lá. Portanto, Senhoras e Senhores, há equívocos lá, mas também há equívocos aqui. Eu tenho certeza de que a Administração está interessada e buscando, da melhor maneira, solucionar esses problemas.

Agora, não se pode, é equivocado fazer o que fez a CUT, que disse quem votou contra, lá. Só que a CUT não disse quem está contra, aqui. Tem que dizer! Tem que dizer! A CUT deverá aumentar a sua relaçãozinha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 54/93, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Helena Bonumá e Décio Schauren, com Declaração de Voto de Bancada.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de voto da Bancada do PT.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

A Bancada do Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente ao Veto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei deste Legislativo que concede reajustes mensais integrais com pagamento quinzenal aos servidores municipais, ao mesmo tempo em que reafirma sua posição nacional e apoio à luta dos trabalhadores ela conquista do reajuste mensal integral extensivo a todos trabalhadores brasileiros e aposentados.

A posição da Bancada do PT ficou clara desde o início do processo de dissídio coletivo dos municipários e nesta declaração de voto novamente reiteramos, a saber:

1 - A Prefeitura de Porto Alegre, como as demais prefeituras não dispõem de mecanismos de geração de renda, diferentemente da iniciativa privada, dos governos estaduais e da União, portanto seus recursos são limitados. A concessão dos reajustes mensais conforme determina o Projeto do Ver. Luiz Braz implicaria automaticamente num aumento desproporcional dos gastos da Prefeitura com pessoal combinado com uma diminuição dos investimentos na Cidade e compromissos já assumidos com toda a população da Cidade através do Orçamento Participativo;

2 - Quanto ao Projeto apresentado pelo Ver. Luiz Braz, denunciamos seu caráter e a postura demagógica da iniciativa pois situa-se fora dos padrões normais de negociação entre a Prefeitura e a categoria dos municipários e que teve como resultante uma obstrução dos canais de comunicação entre as partes e em perdas reais à categoria;

Diante destas razões e por entendermos que é fundamental lutarmos pela implantação dos reajustes mensais integrais em todo o País, a Bancada do PT convoca todos os Vereadores desta Câmara para pressionarem suas bancadas no Congresso Nacional no sentido da derrubada da Medida Provisória do Governo Itamar Franco.

Porto Alegre, 13 de agosto de 1993”.

                                                  (a) Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a entrada de Emendas ao PLE nº 41/93. São as Emendas de nºs 29, 30, 31 e os Requerimentos de destaque das Emendas nºs 20, 21, 22, 24, 26 e 27.

A Mesa vai suspender os trabalhos, para retomá-los às 14h com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e mais um Parecer que nós temos dentro da Ordem do Dia.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 12h04min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h): Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo número regimental, passamos a dar continuidade à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1526/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/93, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994 e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 21.

Parecer:

- da CFO. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20 e 21, e pela rejeição das Emendas nºs 14, 15 e 16.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 41/93, Proc. nº 1526/93. (Pausa.) O Ver. Artur Zanella está com a palavra, como Relator.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É um número grande de emendas. Vou tentar fazer um relato, o mais sucinto possível, mas em primeiro lugar colocar uma premissa: essa chama-se Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Emenda que for aprovada aqui, a não ser uma ou outra mais específica, não há obrigação nenhuma de o Poder Executivo, efetivamente na Lei Ordinária, no orçamento normal, colocar e fazer. É Lei de Diretrizes, como o próprio nome diz. Foram apresentadas uma série de emendas, sobre as quais, rapidamente, farei um comentário.

A Emenda nº 01 baixa de 15% para 5% o percentual da despesa, que pode ser modificada por decreto sem vir a esta Casa. E essa Emenda eu aprovei, porque acho que 15% em cima de uma verba corrigida é um número excessivamente grande. No dia 1º de julho, por exemplo, 100 milhões de cruzeiros; no dia 1º de janeiro, efetivamente, são 482 milhões de cruzeiros. Multiplica-se por quase cinco vezes, só na correção.

A 2ª Emenda suprime a alínea “f”, do inciso I, do art. 7º do PLE. Essa Emenda suprime tendo em vista que esta autorização prevista já é objeto do inciso do mesmo artigo. Logo, há uma dualidade.

A 3ª Emenda, Sr. Presidente, eu deixarei o debate mais para o final, mas ela suprime uma autorização que teria o Sr. Prefeito Municipal retirar de uma despesa para outra, 5% do global, ou 15% como queria a Administração, sem passar na Câmara. Por exemplo, tira de pavimentação e põe em escolas, para não citar alguns pontos mais conflitantes.

A Emenda nº 4, Sr. Presidente, é de autoria do Ver. Airto Ferronato, e inclui as prioridades: combate à miséria e à fome. Parece adequada.

A Emenda nº 5 é deste Vereador, diz no seu art. 22: “Considerando os objetivos da Administração: recuperar a imagem do servidor municipal.” Como eu não acho que a imagem do servidor municipal esteja tão arranhada assim, eu sugeri que ficasse: “Motivar o servidor municipal através da sensibilização visando a melhoria da qualidade do serviço público”. Acho que não há nada para recuperar, porque a imagem do servidor municipal de Porto Alegre, ao menos, está muito boa.

A Emenda nº 6 foi o consenso, está assinada por mim, mas na verdade é da própria comissão. Nós aumentamos as despesas do Legislativo até 4%, que já foi aprovado no Plurianual.

A Emenda nº 7 da Verª Clênia Maranhão: “Implementar a integração de linhas urbanas entre si, o Trensurb”.

Emenda nº 8 da Verª Clênia Maranhão: “apoio técnico e financeiro às creches comunitárias e centros de Porto Alegre”.

Emenda nº 9, também da Verª Clênia Maranhão, já consta em outros documentos.

A Emenda nº 10, do Ver. Geraldo Mattos, é um programa de atendimento ao deficiente.

A Emenda nº 11, também do Ver. Geraldo Mattos, programa de incentivo ao atleta amador.

A Emenda nº 12 foi aprovada por mim no relatório, mas pedi um destaque, tendo em vista que ela ficou muito ampla, e o Ver. Geraldo Mattos apresentou uma Subemenda que definirá melhor esta questão. Por isso retirei o meu destaque para aprovarmos, ou não, a Subemenda.

A Emenda nº 13, do Ver. Fernando Zachia, trata do problema dos lotes urbanizados.

A Emenda nº 14, da Bancada do PMDB, mantém o limite.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo previsão regimental de tempo maior para o Relator, eu me inscrevo e cedo o tempo para V. Exª.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Continuando, a Emenda nº 14, do PMDB mantém o limite de 15% da despesa autorizada em cada projeto ou atividade, isto é, a suplementação por decreto viria somente item a item, projeto a projeto. Eu solicitei a sua revisão, a sua retirada, tendo em vista que, para nós, o limite de 5% era mais adequado.

A Emenda nº 15 faz, também, uma relação às transposições, sendo que a Emenda nº 3 ou a de nº 21 são mais amplas.

A Emenda nº 16 sugeri que não fosse aprovada, porque é matéria de competência da Lei Orçamentária.

Na Emenda nº 17 suprime-se uma linha, tendo em vista que é igual a de nº 02. Isso será acertado na redação final. Mas o problema principal encontra-se na Emenda nº 21, de minha autoria, que acrescenta, na alínea “a”, do inciso I, a expressão: “em cada projeto ou atividade”. Tecnicamente não há nenhum problema nesta Emenda. É uma decisão política da Casa, porque, como eu disse, eliminada essa exigência em cada projeto ou atividade, até vou dar um exemplo, agora um pouco mais incisivo, do que pode ou não acontecer. Por exemplo, há dois anos que entra no Orçamento a rubrica para o Porto Seco. Até hoje, não foi gasto um centavo com esta rubrica. Ela só serve para dar suporte a outras. Por exemplo: quando se precisou de verbas para o DMLU, se tirou do Porto Seco, mas quando veio para cá, nós evitamos isso. Se dermos os 5% no global, estou dando outro exemplo, pode se pegar os 5% do Porto Seco ou toda a verba do Porto Seco e jogar em publicidade. Se por exemplo o Porto Seco tiver 20 milhões e a publicidade tiver um milhão, se pega 19 milhões do Porto Seco e se passa para a publicidade, para completar os 20 milhões, sem passar nesta Casa. E assim pode acontecer com uma série de projetos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma decisão política, não é do Relator, porque a Prefeitura, o Poder Executivo, pode, a seu bel-prazer, pegar 5% do Orçamento e jogar na rubrica que quiser, sem passar por esta Câmara, e 5% são bilhões de cruzeiros reais. Eu pessoalmente acho que em cada projeto ou atividade corrigidos, que faz com que 100 milhões no dia 1º de julho, em janeiro sejam 482 milhões, mantida nesta inflação, 5% é extremamente razoável, em cada projeto, em cada atividade. Não cabe, com todo o respeito, o raciocínio que me trouxeram, de que esta Casa será inundada de projetos, porque as alterações podem ser feitas em um único projeto, como sempre foi feito nesta Casa.

Em segundo lugar, não vai faltar dinheiro para nada no mês de janeiro, vai começar lá no mês de maio ou de junho. Eventualmente algum projeto onde existam problemas será identificado imediatamente, em janeiro ou fevereiro. Então, há tempo mais do que suficiente para fazer essas suplementações, que, aqui na Casa, quando há necessidade têm sido feitas com a necessária rapidez. Quero deixar bem claro que estão fora desses limites as despesas de pessoal - atender reajuste de pessoal e encargos sociais está fora do limite. Reserva de contingência está fora do limite. Pessoalmente considero que está adequado este valor, mas dependerá mais do Senhores, lideranças, que bem poderão identificar isto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, o Ver. Dilamar Machado se inscreve e cede seu tempo a V. Exª.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu agradeço. No art. 8º, existia o seguinte texto: “é vedada a inclusão na proposta orçamentária de auxílio de subvenções para clubes e associações de classes parlamentares e de servidores”. Eu retirei o “de servidores” e deixei “classes parlamentares e de Prefeitos”, porque já tivemos aqui auxílio de subvenções para a Grampal, que é uma associação de Prefeitos, então não vejo porque vamos limitar a dos Vereadores e não limitar a dos Prefeitos. Eu tirei fora a “de servidores”, porque em alguns casos existem acordos e convênios com entidades de servidores até para atendimento médico e odontológico; quando houver esta necessidade de subvenção, ela será aprovada por lei, caso a caso. Se nós a incluirmos aqui, jamais poderemos aprovar. Retirei fora o inciso III - “fins de distribuição a cargo de Vereador” - porque isto não existe mais. A Lei Orgânica já proibiu isto, então não há por que aparecer numa lei. São verbas para distribuir que não existem mais, desde a Lei Orgânica, logo não devem aparecer aqui.

Incluí como diretriz à Emenda nº 2 a cobertura do Auditório Araújo Viana, ninguém obriga a cobertura do Araújo Viana. Vereador, desculpe se eu não lhe der aparte, porque V. Exª sabe muito bem o que é, eu não vou explicar o que é diretriz.

Emenda nº 23, eu coloquei implantação do distrito industrial da Restinga, com abertura de licitação dos lotes, não quer dizer que o Distrito deva estar pronto no ano que vem, é abertura de licitação, tem um ano para fazer.

Emenda nº 25, supressão das verbas dos funcionários. Art. 25, já foi retirado no ano passado, volta novamente, isto significa que qualquer incentivo, ou isenção etc, tem que aparecer a anulação indicada no exato momento da renúncia da receita. Isto é um engodo, Sr. Presidente, porque quando se faz o Orçamento, se coloca o IPTU com 100% para as residências, sabendo que esta Casa vai diminuir para 75%, 85%, então o que ocorre é que este corte deve ser feito lá, porque se sabe que vai ser cortado 25% ou 15% do residencial do IPTU, nós vamos ter que cortar, para depois chegarmos na Vila Restinga ou outra e dizerem que cortaram o IPTU para 25% e a tua obra não saiu, mas a Prefeitura sabe que não vai passar os 100% do IPTU, mas ele inclui no Orçamento. Estou propondo que seja retirado neste ano.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se não se tira 25% lá, se tira 25% aqui.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: É que antes do Orçamento algumas pessoas da Administração já dizem lá. Não quero que digam aqui, porque já dizem lá de forma indevida. A Prefeitura sabe que vai haver uma isenção qualquer do IPTU para os moradores desta Cidade. Então, ela coloca os 100%, depois quando se tira - já tiraram todos os anos como incentivo - termina a Casa sendo responsável por cortes que a Prefeitura sabe que já vai ter.

A Emenda nº 27, que é minha, para que não haja uma má interpretação vamos concluir por etapas. Os outros processos e projetos que estão aqui são algumas sugestões e anexos que foram aceitos porque são compromissos até sociais desta Casa.

Então, Sr. Presidente, encerrando esta apresentação como relator, creio que, na minha concepção, a coisa mais importante a se discutir hoje, a mais importante, uma questão filosófica, é se vai-se deixar esses 5% ao arbítrio da administração que, teoricamente, pode juntar tudo num processo só, pode pegar todo os 5% de todo o Orçamento e jogar num projeto, seja ele qual for; pode ser publicidade, pode ser vacina, pode ser hospitais, pode ser escola, pode ser qualquer coisa, sem passar na Câmara. Esta me parece a decisão mais importante que esta Casa deve tomar. Este é o nó da questão, é um problema filosófico: se nós vamos entregar no global 5% acima do que for autorizado por um “canetaço” ou se será projeto, podendo eventualmente, se houver necessidade, encaminhar-se para cá um pedido de suplementação, como é norma, como é normal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Subemenda, de autoria da Verª Clênia Maranhão, à Emenda nº 28 aposta ao PLE nº 41/93.

A Mesa apregoa também Requerimentos de destaques: do Ver. Pedro Américo Leal, com relação ao art. 25 do PLE nº 41/93; e do Ver. João Verle, com relação às Emendas nºs 30 e 31 apostas ao PLE nº 41/93.

Com a palavra o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quase tudo que se discute nesta Casa é importante, mas hoje nós estamos discutindo uma questão que, dentre as importantes, está entre as primeiras; a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um documento importantíssimo, porque lhes deve dar a orientação, a linha para a elaboração do Orçamento, que é a peça que vai, no ano próximo, reger os destinos da Administração Municipal. Então, nós precisamos ter muita atenção nesta discussão, colocar as coisas de forma bem tranqüila, desapaixonada, não usar subterfúgios nem argumentos falaciosos; isso é importante, quero ressaltar.

Todos os companheiros devem ter percebido que, na parte da manhã, eu me agitei bastante no Plenário, conversando com as Lideranças e muitos Vereadores desta Casa. Então, quero dizer que isto não teria que ser assim, necessariamente, porque no ano passado não o foi. É que nós temos que dar um prazo para apresentação de Emendas para que haja tempo para a gente discutir com tranqüilidade, porque, muitas vezes, à última hora pode ser mal interpretada, pode haver um problema de redação. Eu mesmo tive oportunidade de conversar com alguns companheiros e têm três Subemendas que corrigem Emendas que, no nosso entendimento, estavam mal e houve sensibilidade dos autores que as corrigiram.

Outra coisa, nós temos quatro Pareceres; por que isso? Porque foram entrando Emendas, saindo Pareceres, entrando outras e saindo Pareceres. Eu acho que não é uma forma correta de discutir LDO assim, de afogadilho. Nós tivemos tempo, foi dado prazo, e eu sei que o Ver. Zanella foi liberal, com a melhor das intenções, mas eu acho que isto pode prejudicar, eu não estou dizendo que prejudica, eu sei que, do ponto de vista do Líder da Bancada de Partido de Governo, para mim, foi muito difícil estabelecer essa discussão, poder argumentar convincentemente, porque todos os Senhores são pessoas sensatas, são pessoas inteligentes e sensíveis a argumentos fortes e, às vezes, não temos tempo nesse espaço reduzido para colocarmos os argumentos.

A LDO tem 27 artigos e foram apresentadas 31 Emendas. Significa que os Senhores trabalharam bastante, examinaram e estudaram. Digo com tranqüilidade: com exceção de dez dessas Emendas, todas as outras no nosso entendimento, aperfeiçoam essa peça. E, dessas outras, ainda tem umas três ou quatro que, se a gente pudesse ter conversado melhor, se houvesse sensibilidade e tempo dos autores, poderíamos ter resolvido. Como, por exemplo, algumas Emendas que colocam taxativamente: “Construir uma pista de eventos”. “Porto Seco”. “Distrito Industrial da Restinga”. Informa que, num ano, tem que construir por etapas, por exemplo, o Porto Seco. Impossível. Então, precisamos examinar com vagar cada uma delas.

Farei uma colocação um pouco diferente da que fez o relator, que examinou emenda por emenda, na ordem em que elas foram apresentadas. Farei uma análise das emendas em relação aos artigos que elas tratam de modificar ou excluir. Em relação ao art. 7º, por exemplo, temos oito emendas, tudo com relação aos créditos suplementares. Primeiro, a Emenda do Ver. João Dib reduz os 15%.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, o Ver. José Gomes inscreveu-se e cede o tempo a V. Exª, com aquiescência do Ver. Jocelin Azambuja. V. Exª tem mais cinco minutos.

 

O SR. JOÃO VERLE: Então, o Ver. João Dib, inteligentemente, como, aliás, é de seu feitio, colocou uma Emenda reduzindo de 15 para 5% a autorização que esta Casa dá ao Executivo para suplementam as dotações aprovadas no Orçamento. Porque o Executivo encaminhou um pedido de 15, e eu admito que 15 é quase um cheque em branco, mas, ao mesmo tempo, apareceram outras duas Emendas em relação a esse mesmo ponto, que é uma do PMDB, mantendo os 15%, estabelecendo uma amarração por Projeto e Atividade. E o Ver. Zanella, não contente com isso, colocou uma ainda, amarrando os 5% da Emenda do Ver. Dib a Projeto e Atividade. Em uma economia inflacionária como a nossa, quando a UROMPA corrige pouco mais de um terço dos valores, quando a variação de preços são diferenciados, na média nós temos um índice ou vários outros índices que se assemelham. Nós não podemos, também, e aí  eu acho que há uma análise benevolente em relação a nossa capacidade de planejamento, que eu gostaria que fosse tão fina e boa que pudesse cada Projeto ser mantido e, com 15% só de variação, nós pudéssemos fazer funcionar. Na realidade, nós sabemos que não é assim. Não há uma tradição de planejamento na Prefeitura, Estado e no País, infelizmente, porque a inflação distorce muito. Então, essa Emenda de 5% e a de 15% engessa o Poder Público Municipal. Não é correto dizer que se tivesse 5% pudesse tirar de um Projeto e passar para o outro ou de um elemento para o outro. Tanto não é que um dos incisos do art. 7º, colocava um pedido de autorização para transpor recursos de um para outro elemento dentro do Projeto. Aqui, mais uma vez, o Ver. João Dib apresentou Emenda, a de nº 3, suprimindo ou excluindo este inciso. O PMDB, também, fez uma Emenda no mesmo sentido; então, se retira essa autorização. Se é pedido, é porque não se tem, e se não é dado, é porque não se vai ter; então, esta preocupação é descabida.

É suficiente ler a Lei Orgânica e eu fico, às vezes, espantado com a colocação do Ver. Zanella, que é economista, tendo experiência no Poder Público muito grande, e vem dizer que se pode tirar o Porto Seco e colocar não sei onde. Não se pode, e a Lei Orgânica diz claramente em seu art. 122, inciso VI, pág. 34, que diz o seguinte: “são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa”. Mas o que é categoria de programação, Ver. Zanella?

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Verle, o fato de ser economista não é o artigo, porque V. Exª, há poucos dias, disse que o maior economista do Brasil é o Betinho. Mas Vereador, nós estudamos se, efetivamente, a Lei Orgânica nos protegia dessa hipótese. A Lei Orgânica não nos protege, Vereador. Infelizmente, se o Prefeito quiser, ele passa pelo projeto e, depois, vai discutir no Tribunal de Contas ou no Tribunal de Justiça, se nós tivermos essa garantia. Agora, a prévia autorização legislativa, nós estamos dando hoje, se dermos os 5%, sem a Emenda 21. Se a Emenda 21 for retirada, nós estamos dando hoje a prévia autorização legislativa. Isto é, um cheque em branco um pouquinho menor do que o de 15%, mas é um cheque em branco.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sinto ter de discordar do Vereador e o fato de ele ser economista, evidentemente, não garante nada. O fato de ter qualquer profissão não impede que a pessoa tenha o entendimento que quiser. É um direito que ninguém pode questionar.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, o tempo de V. Exª esgotou-se, mas o Ver. Clóvis Ilgenfritz inscreve-se e cede o tempo a V. Exª.

 

O SR. JOÃO VERLE: Eu quero fazer a minha defesa com toda a tranqüilidade e com toda a seriedade que, aliás, é uma das coisas que eu quero que me caracterize e me esforço para isso, tratar as coisas com seriedade, mesmo aquelas que eventualmente se prestem para algum comentário jocoso, que acho prudente não fazer para não ser mal-interpretado. Então, se nas minhas palavras puder ser vislumbrado um mal-entendido em relação ao Ver. Zanella, já de antemão me escuso.

Então, gostaria de dizer o seguinte: categoria econômica tem a ver com classificação funcional programática que nós, que trabalhamos com orçamento, conhecemos bem. Então, é projeto, é atividade, é programa, logo, não é possível fazer essa transposição. Tanto não é que o pedido veio num outro inciso que está sendo negado. Logo, quando se pede 15% e se reduz para 5% a suplementação, isto aí tem a ver, por exemplo, com o excesso de arrecadação, e é o que se apresenta, e os senhores que recebem os pedidos de suplementação têm percebido que, freqüentemente, é o excesso de arrecadação, que não é sobra de dinheiro.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª está falando bastante em seriedade, nem necessita porque, realmente, nós não subestimamos este termo - aqui na Câmara graças a Deus, por enquanto ainda não. Eu gostaria que V. Exª discordasse mais. O Relator, Ver. Zanella, diz, praticamente, que todas as Emendas, para lá e para cá, seriam perfunctórias. Realmente, o que ele classificou de filosófica foi essa que V. Exª passou meio por cima. Gostaria que aprofundasse mais em relação a nossa responsabilidade dos tais 5%, se o que o Ver. Zanella diz que pode tirar e botar para outro lugar, é uma prerrogativa que eu não gostaria de conceder ao Executivo, e ainda há tempo, através da Emenda de S.Ex.ª, Ver. Zanella.

Se V. Exª me assegurar que só esse dispositivo da Lei Orgânica não faz transposição, nós podemos conversar melhor sobre a Emenda do Ver. Dib. E, como a palavra do Relator me parece bastante abalizada, porque vem estudando a matéria, e V. Exª, que foi Secretário da Fazenda, também fica a vontade e com autoridade nesta matéria, eu gostaria que V. Exª me fizesse esta gentileza, aprofundasse mais a questão crucial, que é a questão dos 5% amarrados ou desamarrados.

 

O SR. JOÃO VERLE: É o que eu estou tentando discorrer e esclarecer. Hoje, no Orçamento de 1993, nós temos esta autorização de 5%. Não tivemos em outros anos. Veio, também, um pedido de 15%. Se não me equivoco, foi o Ver. Wilton Araújo quem apresentou a Emenda, reduzindo para 5% no ano passado. É o que tem hoje. É como está funcionando, e não pode haver esta transposição que o Ver. Zanella se preocupa, porque ela é vedada pela legislação, pela Lei Orgânica, tanto que foi feito este pedido, que é negado, e eu até concordo, nós vamos votar a favor desta Emenda que impede a transposição. Esses 5% é uma flexibilidade apenas para cobrir estas diferenças do planejamento entre a inflação e a possibilidade de indexar os valores que nós não fazemos pela UROMPA. No Estado do Rio Grande do Sul, a indexação é plena, V. Exª certamente sabe, a indexação é plena, ou seja, todas as dotações são corrigidas pelo total da inflação, pelo IGPM. Nós aqui temos uma correção que dá menos da metade do IGPM, e fizemos de propósito. Então, lá são 2% no global. Aqui estão concordando com 5%. E não há esta possibilidade, quero deixar bem claro.

Quero também referir uma preocupação que me colocou o Ver. Fernando Zachia, que é importante: se pode fazer a transposição, no ano que vem, se é ano eleitoral todo o recurso do Porto Seco poderá ser jogado na publicidade e está autorizado. Não é verdade, não pode fazer isto. E mais os Vereadores poderiam fazer na LDO, como no Orçamento apresentar uma emenda limitando os gastos com publicidade em 0,5%, 1%, 2% ou que acharem, e sabemos que temos uma maioria de oposição, tranqüilamente; mesmo que o Governo esteja contra, seríamos derrotados.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, a Verª Helena Bonumá se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, com a aquiescência do Ver. Mário Fraga e Divo do Canto, V. Exª continua na tribuna por mais 5 minutos.

 

O SR. JOÃO VERLE: Agradeço aos Vereadores que concordaram com a transposição do tempo e à companheira.

Quero reafirmar que este ponto não é nem algo parecido com um cheque em branco, é apenas uma margem pequena, razoável, para fazer estes ajustes que são necessários por problemas inflacionários, deficiência de planejamento que assumimos, efetivamente existem, queremos aperfeiçoar progressivamente. Logo 5% é um ponto essencial e se houver uma indexação por projeto e atividade certamente vai haver um veto do Sr. Prefeito. Se vier a esta Casa o veto vamos ficar no seguinte dilema…

Sr. Presidente, peço que seja interrompido o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está interrompido o seu tempo, Vereador. Peço que os Vereadores que se encontram no Plenário, se quiserem discutir algum assunto, que o façam no saguão, para que no Plenário se ouça a voz do orador. Sei que o assunto é relativo ao Projeto, mas temos que priorizar o orador que está na tribuna.

 

O SR. JOÃO VERLE: Retomo dizendo o seguinte: se houver a aprovação de uma Emenda, seja a 14 ou a 21, ou seja, se houver esse engessamento, certamente, o Prefeito tem obrigação de vetar. Se for vetado é claro que esta Casa pode derrubar, mas se a argumentação convencer uma maioria de manter o Veto nós chegaríamos a situação de não 5%, mas 15%. Logo, não é bom colocarmos num extremo ou 15% ou 5% engessado, logo entendemos que 5% é razoável, é assim que vem funcionando, a Câmara tem mecanismos de fiscalização e deve exercitá-los ainda mais do que vem fazendo, não há nenhum problema em relação a isso, muito ao contrário. Acho que não podemos, com essa medida, forçar que haja uma enxurrada de projetos de suplementação nesta Casa e vamos ficar um tempo enorme trabalhando com isso, sem contar que vamos dificultar o exercício da atividade do Poder Executivo e esta Casa é responsável também pela administração da Cidade, que não é preciso dizer e repetir isso.

Por isso, efetivamente, este é um ponto chave, nós discutimos bastante e estaremos dispostos a desenvolver todos estes argumentos. Acho que precauções com relação a forma de gastos para quem não tem uma visão conspirativa da história, que acha que o Executivo está sempre preocupado em prejudicar “a”, “b” ou “c”, nós podemos colocar estas precauções no Orçamento e vamos fazê-lo com toda a tranqüilidade, com tempo para poder discutir calmamente, inclusive fora da tribuna, pois é um momento que com mais diálogo estabelecemos esta discussão. Então este é um ponto crucial, importante.

Existem outros pontos que eu vou passar rapidamente, como por exemplo a Emenda nº 24, que diz respeito ao art. 8º. O Ver. Zanella já disse, havia uma proposta de impedir que houvesse auxílios e subvenções para associações de Vereadores e Servidores. Efetivamente houve uma falha, nós poderíamos ter incluído a vedação para as Associações de Prefeitos. Auxílios ou subvenções não é anuidade ou contribuição de filiados, a qual a Câmara é filiada à UVERGS assim como a Prefeitura é filiada à FAMURS. E a transferência de recurso público para essas entidades sob forma de auxílios e subvenções não é recomendada, a Lei Orgânica não veta, então somos pela manutenção e certamente não haverá e, se houver, esta Casa pode cobrar auxílios e subvenções para as Associações de Prefeitos, mas sim a anuidade ou a mensalidade correspondente à filiação.

E, quero fazer também um comentário sobre a Emenda do Ver. Artur Zanella ao art. 25 que trata de isenções, incentivos e benefícios. No ano passado foi apresentada à imagem e à semelhança da LDO do Governo Federal; no Estado não tem. Eu fui informado que a Bancada do PT pensou em apresentar uma Emenda, mas se o Executivo que deveria se acautelar não o fez…

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, o Ver. Guilherme Barbosa está-se inscrevendo e cedendo o tempo a V. Exª. E antes disso eu peço o consentimento dos Vereadores já inscritos: Ver. Jocelin Azambuja, Mário Fraga e Divo do Canto. Com a aquiescência destes Vereadores, V. Exª continua na tribuna por mais 5 minutos.

 

O SR. JOÃO VERLE: Então retomo, e agradeço aos companheiros a cessão de seu tempo, para dizer que esse art. 25 é um artigo polêmico. No ano passado foi excluído por iniciativa do Ver. Leão de Medeiros. Ele está sendo apresentado novamente, porque nós achamos importante, no mínimo, fazer a discussão, porque não se pode reduzir a receita e achar que a despesa não se reduzirá. Se o Orçamento está bem feito - e se supõe que esteja - com a margem essa de 5% que nós estamos solicitando, que é uma margem pequena, mas qualquer redução, isenção, enfim, de receita é uma coisa fácil de fazer, mas ela tem repercussões e aí vai prejudicar alguma despesa sim. E o que se pede pura e simplesmente é o seguinte: o Vereador que quiser fazer uma isenção, uma redução, e o Ver. Artur Zanella enfatizou muito o IPTU - e aqui há alguns Vereadores que sempre se preocupam com isso, alguns até exageram - se quer reduzir o IPTU reduza, os contribuintes do IPTU vão aplaudir. Agora, aqueles contribuintes que vão deixar de ter uma rua asfaltada, que vão deixar de ter o esgoto na frente da sua casa, estes têm que saber quem foi que reduziu e a Câmara tem que assumir porque não se pode simultaneamente diminuir a receita e aumentar a despesa, que é uma preocupação! Por exemplo: dar reajuste mensal para os funcionários. É muito bom. Eu gostaria demais de fazer isso. Agora, se reduz o IPTU 25%, se dá reajuste mensal para os funcionários, se diz que está sobrando dinheiro! Mas que milagre é esse? O Prefeito não é Jesus Cristo que multiplica pães. Não se multiplica dinheiro. Então é importante sim, que responsavelmente, quem reduzir a despesa diga qual é a receita que será reduzida em igual montante. Esta é sim, a proposta. É claro que cada um pode inventar, não, porque a publicidade, muito bem, se quer reduzir a publicidade, reduza. Mas tem que dizer qual é a despesa que vai reduzir e, depois, se não sobrar recurso para publicar os editais então o que acontece? É que nós precisamos, seriamente, pensar nesse dispositivo. Nós votamos, estamos destacando e vamos votar pela manutenção do art. 25.

O art. 14, no seu anexo, teve um número grande de emendas, 17 Emendas, todas aditivas. Mostra a preocupação dos Srs. Vereadores em incluir mais algumas diretrizes em relação ao Orçamento que vai ser elaborado neste ano para o ano que vem. Nós concordamos com a grande maioria delas, evidentemente, que a diretriz é geral para todas as que vieram do Executivo e a grande maioria das Emendas que foram feitas nesta Casa, são assim: “Integração das linhas urbanas, apoio técnico-financeiro, aumento do índice de tratamento de esgoto, incremento dos programas específicos de atendimento ao deficiente, incentivo ao desenvolvimento do atleta amador, gestão e produção de habitações populares, ações de produção e defesa do consumidor”, e, aí, vem assim, “construção de um centro de atendimento dos adultos de rua”. Falei com o autor da Emenda que mudou-a para implantação, porque não necessariamente tem que construir, pode-se usar um espaço já existente; construção de uma pista municipal de eventos, construção de uma pista comum. Existe até um grupo de trabalho criado no primeiro dia desse governo para fazer um estudo. Este estudo está sendo feito.

Então, nós estamos destacando para votação em separado as Emendas nºs 20, 21, 22, 24, 26, 27, 30 e 31. É basicamente a 21 que trata dessa questão dos 5%, que nós apoiamos a Emenda nº 1 e a 26, que é a questão de isenções e incentivos, a 24 que exclui a associação de servidores, a 30 e a 31 que são relacionadas com a educação do Ver. Jocelin Azambuja que substitui o Orçamento Participativo pelo conselho municipal de educação, nós entendemos que é perfeitamente possível combinar, conversamos com ele, ele não concordou. E a transferência de recursos para os CPMs para atender as crianças de pais com dificuldades financeiras.

Então, essas são as questões principais  que nós encontramos para a discussão de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos recebendo mais uma Emenda, a de nº 32 ao PLE nº 41/93. (Lê a Emenda.)

Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós na análise da LDO e das Emendas propostas, realmente nos parece que a redução para 5% é um caminho bem positivo. O que temos ainda uma análise mais profunda a fazer é em relação à Emenda nº 21 e à Emenda nº 14 apresentada.

Nos parece que a Emenda nº 21 reforça o poder de controle dessa Casa sobre atividade do Executivo. Nos parece num primeiro momento extremamente positivo.

Estamos ainda num processo de discussão de análise dessas Emendas. Algumas outras Emendas que aqui foram colocadas dizem respeito, praticamente, ao dia-a-dia da nossa Cidade como a questão do Porto Seco, da Restinga. Não nos parece criar qualquer outro tipo de problema a sua inclusão na LDO.

Fizemos três Emendas que considerávamos importantes: a primeira no que tange à questão da expressão que foi utilizada na discussão pedagógica, no anexo “1” do item “4”, quando fala, justamente: “Viabilização de projetos pedagógicos propostos pela comunidade escolar, e/ou setores populares através do Orçamento Participativo”. Isso, aqui, é uma heresia legal, porque os Srs. Vereadores sabem que existe uma Lei de Diretrizes e Bases de Educação. E esta Lei de Diretrizes e Bases, que é uma Lei Federal, determina como se dá o processo de discussão pedagógica. E a parte pedagógica das escolas, a parte educacional, está afeta aos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação. Isso é Lei Federal, minha gente! Não podemos, aqui, Vereadores de Porto Alegre dar poderes ao Orçamento Participativo para discutir questões pedagógicas que são atinentes e específicas aos Conselhos Municipais de Educação, que é Lei Municipal, que é Lei Federal, que é Constituição Estadual. Quer dizer, seria um absurdo legal cometermos essa heresia. Por isso eu fiz esta Emenda, e procuro trazer ao conhecimento dos Srs. Vereadores - até porque fui membro do Conselho Municipal de Educação, até dezembro do ano passado, representando os pais no Conselho Municipal de Educação - de que esta tarefa é adstrita ao Conselho Municipal de Educação, que é o órgão legal, competente, formado por pessoas representativas da comunidade escolar, supervisores de educação, orientadores, pedagogos. Enfim, pessoas dos mais variados conhecimentos na esfera educacional, as únicas capazes a dar uma política pedagógica. Então, não podemos colocar numa Lei de Diretrizes Orçamentárias esse tipo de expressão, até porque o Orçamento Participativo não tem nada a ver com o Conselho Municipal de Educação. E é esse o órgão técnico, legal existente, hoje, em Porto Alegre, e determinado por Lei Federal.

Então, é só esse esclarecimento e, por isso, motivo da nossa Emenda, para não cometermos absurdos no sentido político de, às vezes, querermos colocar um projeto político de determinado grupo que está no poder, nos contrapondo a uma Lei Federal. Não podemos cometer este ato insano, que eu consideraria, se assim o aprovássemos e, ao mesmo tempo, entrarmos em conflito com o Conselho Municipal de Educação, que é um órgão técnico, competente, e que os senhores aprovaram, aqui, nesta Casa, a Lei que criou este Conselho Municipal de Educação, e que lhes deu poderes para fiscalizar, e determinar as políticas de educação.

A outra Emenda que nós fizemos, diz respeito à questão que envolve os programas de apoio, justamente às crianças e adolescentes nas escolas, e os Srs. Vereadores sabem disso, porque vivem o dia-a-dia da nossa Cidade. E é comum, em todos os inícios de ano, as dificuldades de que pais têm e os próprios estudantes, maiores de idade, para poderem comprar o seu…

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, o Ver. Divo do Canto se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, uma vez que o seu tempo já esgotou.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Grato. Como eu dizia, é comum, no início do ano letivo, os pais não terem condições para adquirir o material escolar dos filhos, que normalmente fiam em um, dois salários mínimos, variam nessa faixa, as listas dos livros e material escolares. O Círculo de Pais e Mestres vem fazendo, ao longo dos anos, em todas as escolas, justamente esse trabalho de poder, através das suas disposições estatutárias, colaborar com estes pais que têm dificuldades para a aquisição de material. Então o CPM faz festinhas, arrecada alguma verba e compra material escolar para as crianças, compra tênis para aquele que não pode comprar para fazer educação física, e não podemos deixar de olhar isso de forma positiva. Mas nos parece que o Poder Público também tem que ter esta preocupação, e não deixar isso só para a comunidade, principalmente porque as escolas municipais estão localizadas em áreas periféricas, em áreas com maiores dificuldades econômicas. Então, nos parece uma forma positiva, e até com base no próprio depoimento que o Sr. Secretário Municipal de Educação fez aqui, na segunda-feira próxima passada, de que é desejo da Secretaria Municipal de Educação trabalhar integrada com as entidades da comunidade escolar, que se faça também um programa no sentido de poder propiciar à comunidade escolar e ao CPM continuar prestando esse serviço, mas de uma forma mais positiva. E também de não criarmos aquele paternalismo presente sempre nos programas governamentais, de que os governos dão tudo para o povo. Não. É importante fazermos um trabalho integrado com a comunidade, através da sua representação, com o Poder Público, pegar a verba da própria comunidade, juntar com a do Poder Público e com isso, assistir a essas crianças e adolescentes que precisam estudar. Um dos motivos de evasão escolar é a falta de condições para aquisição de material nas escolas. Quem trabalha em educação e com educação sabe disso, porque muitos pais de alunos, quando recebem a listagem de material escolar, não voltam mais às escolas. E, como é interesse do Município em controlar a evasão escolar e, também, interesse do Sr. Secretário de Educação, aqui, determinar trabalhar em conjunto, achamos que seria uma política positiva.

A última Emenda que fizemos foi, agora, apregoada e refere-se à expressão que consta, também, na parte da educação, quando se diz “as crianças e adolescentes de rua”. Temo-nos posicionado contra o modificar a expressão “meninas e meninos de rua” ou “crianças e adolescentes de rua”, mas continua a mesma coisa. Este é um documento oficial, é um documento público e positivo, mas ocorre que, no momento que se estigmatiza essas pessoas, rotula-se essas pessoas, está-se discriminando essas pessoas, e este é o grande problema. E não podemos discriminar, não podemos criar gerações de discriminados e esta, como uma Casa do Povo, não pode colocar em documentos oficiais expressões discriminadoras que são vedadas na Constituição Federal, que são vedadas na Lei Orgânica Municipal. Então, essa expressão “de rua”, é a mesma coisa que dizer: vocês são de rua, vocês são marginalizados na sociedade, são diferentes de todas as outras crianças. E, parece-me que não cabe a nós, políticos, homens públicos, representantes do povo começar a discriminar as pessoas e refutá-las. O que temos que fazer é trazer todos para o convívio da sociedade, se elas estão nas ruas por omissão nossa, da sociedade, ou por omissão do Poder Público, não cabe a nós, agora, querer roubá-las.

Cabe a nós, sim, fazer programas que busquem integrá-las na sociedade de forma positiva, mas sem discriminá-las. Esta é a nossa preocupação, porque na hora em que formos subscrever um documento desses e aprovarmos esse documento, estamos aprovando todas as expressões contidas nele. E se nós aprovarmos uma expressão como essa, que considero discriminadora, nós estamos rotulando esses jovens e esses adolescentes. E não nos parece que seja esse o objetivo maior e a nossa vontade maior como representantes do povo. Nós temos, sim, é que evitar, coibir qualquer expressão que possa gerar discriminação. E, nos parece que, neste documento esta expressão utilizada, que pode perfeitamente ser suprimida e trocado o termo, como sugerimos na Emenda, em vez de “crianças e adolescentes de rua” por “crianças e adolescentes desassistidos”, a exemplo do documento que fizemos na Comissão de Educação desta Casa, aprovada pelos Srs. Vereadores da Comissão de Educação. E este termo já foi motivo de discussão dentro da Comissão de Educação e foi trocado, justamente, porque entendíamos que não cabia a nós, como integrantes daquela Comissão, usarmos termos discriminatórios em documentos oficiais desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mário Fraga. Desiste. Cede seu tempo ao Ver. Artur Zanella, que está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, anotei diversas manifestações do Ver. João Verle e, para poder esclarecer, espero que, definitivamente, e gostaria de dizer que em primeiro lugar, acerca do Distrito Industrial da Restinga ou Pista de Eventos, efetivamente há um clamor para que isso ocorra, e não se é obrigado a terminar tudo num ano só. É um início de construção, enfim, ainda se coloca claramente isso no Distrito Industrial da Restinga, quando fala em licitação dos lotes.

Em segundo lugar, o Ver. João Verle diz que, num orçamento bem feito, não pode se tirar receitas e dar isenções. Eu gostaria que o Ver. João Verle me ouvisse, é que o Orçamento, da forma como ele vem para esta Casa, ele não vem bem feito, porque ele considera o IPTU de 100% para as habitações quando, tradicionalmente, esta Casa baixa para 75%. Se viesse pelo IPTU de 75%, ele estaria bem feito. Mas não, ele vem para cá, sabendo a Prefeitura que, efetivamente, seria retirado uma parte, que sempre foi de 25%. Na própria Bancada eu já questionei estes 25% e sugeri que nós discutíssemos estes 25%. Eu ainda sugeri que, se nós alterássemos isso aí, que esse recurso ficasse bloqueado num Fundo para projetos específicos. Eu disse para o Prefeito Tarso Genro e falei na Bancada.

Mas o mais importante, Sr. Presidente, é a questão dos tais 5% e 15%. Eu vou falar pela última vez. Eu fiz um quadro, como exemplo, dizendo que, se tivesse que jogar 100 milhões em pavimentação, 100 milhões em escolas, 100 milhões no Porto Seco, 100 milhões na Restinga, 100 milhões em publicidade, pela Emenda do Ver. João Dib, isolada, poderia ser suplementado 5 milhões em cada uma das verbas destes Projetos. E, se a Emenda do Ver. João Dib ficasse solta, se alguém quisesse pegar os 5 milhões, somados esses 5, 5 milhões… e chegar a 25 milhões, por exemplo, pode jogar tudo isso em pavimentação, pode jogar em escolas, pode jogar no Porto Seco, pode jogar na Restinga e pode jogar em publicidade. Não venho aqui com título de Economista. Eu retiro o Economista, vou para Administração de Empresa, é outro título que tenho, e quem, durante 10 anos, fez o Orçamento do Estado, lá na Secretaria de Planejamento. Então, Sr. Presidente, se ficasse a Emenda do PMDB, ao invés de 5 milhões ficariam 15 milhões, em cada um dos Projetos, e isso não poderia ser feito. Só que, aí, não precisava, porque 15% em cima do Orçamento mais a reserva de contingência, Ver. João Dib, Ver. Jair Soares, Ver.ª Maria do Rosário, não passa nesta Câmara Municipal de Vereadores, porque nós já autorizamos. Nós estamos autorizando aqui, e não está escrito no Projeto que poderá haver. Não, o Projeto é incisivo, o que nós vamos aprovar não é que poderá vir. Diz assim: “nos projetos de leis orçamentárias, constarão as seguintes autorizações”. E vem ali a conta da reserva de contingência. Então, o Ver. João Verle diz assim: “a contingência é pequena”. Lá, em outubro, nós vamos saber se é pequena ou não. Hoje nós não sabemos, pode vir uma parte significativa. Agora, eu não consigo resolver os problemas de hoje, e o Ver. João Verle quer que eu resolva com o orçamento que vem em outubro.

Eu vou dizer ao Ver. João Verle, pela última vez, eu não tenho, pessoalmente, nenhuma influência no voto de ninguém, a não ser no meu. Eu acho que isso aqui é razoável: 5% em cada projeto, em cima da correção.

Mas insisto que tu podes pegar esse dinheiro, esses 5%, e juntar tudo e jogar tudo em escolas, por exemplo, que é uma coisa nobre. Pode, mas pode jogar em uma coisa menos nobre. Não vou dizer que vá jogar, mas pode.

Então é isso. Não há nenhuma coisa outra, escondida, é isso aí que está, são números, são projetos. Enfim, as Emendas estão aí para quem quiser, de uma forma ou outra, aprovar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós vamos, aqui, apenas expor, especificamente, uma emenda, que é a Emenda de nº 01, de autoria do Ver. João Dib, que reduz de 15 para 5% o percentual de autorização prévia para créditos suplementares.

E, de início, e isso durante os 5 anos que estou nesta Casa, tenho defendido essa posição. É necessário sim, que se autorize previamente uma margem de crédito suplementar, até dadas as dificuldades por que passa nosso País, em termos de planejamento.

Enquanto o Ver. João Dib apresenta a Emenda nº 1, reduzindo de 15 para 5%, nós da Bancada do PMDB, havíamos apresentado a Emenda nº 14, que mantinha 15% de crédito e que limitava esses 15% a cada projeto ou atividade, especificamente. Não se autorizaria um reajuste de 5% no total, mas apenas 15%, em cada dotação. Acho que é uma emenda interessante, séria, como todas as demais.

Ocorre que o Orçamento da Prefeitura de Porto Alegre cresce, sim, inevitavelmente, abaixo da inflação. Se nós temos dois parâmetros e se reajusta pelo menor, é verdade que no final do período o Orçamento fica aquém da correção cheia. Por isso, nós temos que ter em mente esse aspecto, e levar em consideração que isso é um ponto importante. Temos que dar uma margem ao Executivo.

A partir de determinado momento, nós colhemos, através do Ver. Fernando Záchia, a assinatura para destacar a Emenda. Foi-nos pedido para retirar a Emenda, porque havia um acordo em torno da Emenda do Ver. João Dib que, também, é boa e a própria Bancada do governo aceita.

Nós, do PMDB, fomos favoráveis a esse tipo de proposição, retiramos a Emenda. Agora, acredito que limitar 5% de reajuste, em cada item ou atividade, de acordo com a Emenda nº 21, significa dificultar as ações do Executivo e do Município de Porto Alegre.

Portanto, na minha visão, devemos votar, sim, com a Emenda nº 1. Eis que retiramos o destaque da Emenda nº 14, Emenda da Bancada do PMDB.

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O seu raciocínio está perfeito. Eu queria agregar um aspecto que lhe passou desapercebido. A correção da UROMPA tem dois limitadores e pega o menor. Mas tem uma coisa, ela não corrige janeiro e fevereiro. Ela começa a corrigir em março.

Então, no ano passado que a inflação foi de 1174%, a UROMPA corrigiu 466%. Isso é um reforço ao argumento de V. Exª.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Com todas essas Emendas que foram aceitas, eu entendo que a Casa discutiu com bastante profundidade o tema.

Gostaria de fazer um registro: a Comissão de Finanças atuou com bastante profundidade, e o Ver. Artur Zanella, até pelo número de proposições que apresenta, teve uma participação significativa e que merece os registros de conhecimento deste Vereador aqui da tribuna.

 

O Sr. Artur Zanella: Ver. Ferronato, o Ver. Verle tem razão, agora, eu acredito que mais adequado tecnicamente seria que ele apresentasse uma Emenda fazendo a UROMPA também corrigir no mês de janeiro e fevereiro. Não aumentar outros aleatoriamente. Eu tenho a impressão de que essa Emenda é razoável. Eu daria parecer favorável à Emenda do Ver. João Verle, corrigindo a UROMPA nos meses de janeiro e fevereiro.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu também seria favorável dizendo o seguinte, que é diferente o sistema adotado pelo Município de Porto Alegre do sistema adotado no Estado do Rio Grande do Sul. No Estado do Rio Grande do Sul se corrige 100% da inflação, portanto, os parâmetros de lá não devem ser levados em consideração aqui, nua e cruamente. Nós devemos levar em consideração este dado da correção menor, portanto, somos favoráveis a essas posições e acreditamos que o parecer do Ver. Zanella também merece a nossa acolhida e vamos votar, também, favoráveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou perder a oportunidade de me congratular com este plenário pela diferença de tratamento 365 dias depois. No ano passado, em uma sexta-feira, também nós tínhamos de votar a LDO. Não houve “quorum”, Sr. Presidente, e aí falou-se em votar a LDO na segunda-feira. Eu alertei a Bancada do PT que nós não podíamos votar a LDO na segunda-feira, porque o último dia para votar era na sexta e aí se conseguiu uma Sessão Extraordinária, na Câmara, para que se votasse a LDO, nós votamos, e na saída ouvi alguns desaforos dos militantes petistas que aí estavam e não entendiam nada do que estava acontecendo aqui, e nem entenderam que eu é que havia feito votar a LDO. No ano anterior foi muito pior: nós mandamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Prefeito depois de ele nos enviar o Orçamento. Então, não posso perder a oportunidade de cumprimentar este Plenário que hoje, na primeira chamada já deu “quorum”, e na continuidade da Sessão deu “quorum” outra vez, o que é raro. Não neste Plenário, mas na história dos Parlamentos desta Cidade. Sou obrigado a cumprimentar, o que faço com muita satisfação, pelo empenho que vejo nos 33 Vereadores em buscar solução para os problemas da Cidade. Agora, não podemos exagerar. Não podemos colocar tantas emendas, fruto do trabalho de todos - não estou recriminando ninguém -, quando, se nós fizermos aprovar tudo o que aí está, até nós teremos dificuldades de entender, portanto acho que temos que simplificar: menos emendas, menos debate e mais fiscalização.

Vejam V. Exªs que, no início desta Legislatura, eu já colocava algumas condições a serem examinadas pela Comissão de Finanças. Foi no dia 6 de janeiro. Dei uma cópia ao Sr. Secretário da Fazenda, chegou cópia às mãos do Sr. Prefeito da Cidade. Continuamos não recebendo aquelas solicitações feitas. Principalmente, queríamos a receita orçada corrigida por fontes, arrecadada no mês por fontes, receita arrecadada até o mês por fontes; queríamos saber a despesa orçada corrigida e em vigor no mês, despesa empenhada no mês até o mês, despesa paga no mês e até o mês. Nada disso sabemos: continuamos recebendo os balancetes por unidade orçamentária, o que torna difícil fiscalizarmos qualquer coisa do Executivo Municipal. Nem o Tribunal de Contas consegue. Nós queríamos: fluxo de caixa - LOM, art. 119, § 1º (Lê.) Algum Vereador já leu? Não, porque não mandaram nunca. Despesa com publicidade - LOM, art. 125 (Lê.) Algum Vereador já viu? Não, não mandaram nunca. Salário do funcionalismo - Lei nº 6855. Algum Vereador já leu? Não, não mandaram nunca. Censo dos servidores - esse eles mandaram. Um dia depois, mas mandaram, sem dúvida alguma. Tudo o que aqui foi colocado está explicado em artigo e parágrafo da LOM, que determina a remessa à Casa. Nós não temos condições de fiscalizar. Quanto mais coisas nós colocarmos, menos vamos fiscalizar. Então, acho que, se o Orçamento da Prefeitura funcionou e bem com as limitações que colocamos no ano passado, não precisamos acrescer muito mais. Não vamos complicar aquilo que não podemos fiscalizar. Se já é difícil fiscalizar aquilo que colocamos, é difícil fazer algo mais. As duas administrações que aí estão, a do Olívio Dutra e a do Tarso Genro, não têm muito apreço pela Casa do Povo de Porto Alegre, até porque vetou o Projeto de Lei que fixava o Orçamento Plurianual. Isso não teria problemas de tivesse conversado com o Presidente desta Casa, mas, como o Poder Executivo está acima de tudo, não houve nada. Isso não é fato novo, pois, no dia 11 de junho de 1991, seis líderes da Casa assinavam um documento pedindo uma audiência para o Prefeito Olívio Dutra. Eu entreguei uma cópia igual a esta para o então Prefeito, e nunca fomos recebidos. Este documento foi assinado pelo Nereu D’Ávila, do PDT; Clóvis Brum, do PMDB; Wilson Santos, do PL; João Dib, do PDS; Omar Ferri, do PSB; Artur Zanella, do PFL. Não fomos recebidos pelo Prefeito. Então, não convém colocar muita coisa que não vamos poder fiscalizar. Vamos simplificar e exigir que o mínimo das informações que estão sendo pedidas, desde o dia 6 de janeiro, por escrito, nos sejam dadas. Aí vamos poder fiscalizar, senão não adianta nada colocarmos medidas circunstanciais para prender o Executivo. Deixem o Executivo trabalhar, mas que nós possamos fiscalizar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, das seis Emendas por mim apresentadas, uma se refere à implantação da integração das linhas urbanas ao Trensurb. A Emenda nº 8 se refere ao apoio técnico às creches comunitárias existentes em Porto Alegre. A Emenda nº 9, se refere ao aumento do índice de tratamento dos esgotos cloacais na nossa Cidade. A Emenda nº 18, se refere à promoção e ações em defesa do consumidor, mediante programas específicos, e a Emenda nº 19, se refere à implantação de um centro de atendimento a adultos de rua, que são as pessoas sem habitação nesta Cidade, e a Emenda nº 28, visa a destinar um percentual de recursos orçamentários, por unidades orçamentárias, visando ao aprimoramento e treinamento de servidores municipais responsáveis por tais encargos.

Com essas Emendas apresentadas, quero-me referir particularmente a duas, a Emenda nº 7, que trata da implantação e integração de linhas urbanas entre si e o Trensurb. A justificativa para essa Emenda vem do fato de que 20% dos usuários de Porto Alegre são obrigados a pagar duas tarifas, em nosso Município, e que 50 fichas de vale-transporte são insuficientes no mês para os trabalhadores que têm que pegar duas conduções, e esses trabalhadores são, fundamentalmente, aqueles do mercado informal, ou os de menores salários, como as empregadas domésticas, que, morando em bairros distantes, têm a ocupação de sua mão-de-obra em outros bairros. Por exemplo: quem mora na Farrapos e tem que ir até a Protásio Alves; quem mora no Menino Deus e tem que ir até a Rodoviária, ou na Lomba do Pinheiro até a Anita Garibaldi. No caso de estes bairros não terem as linhas transversais, eles são forçados a pegar dois transportes até chegar o local de trabalho. É preciso, portanto, esta integração, que visa a favorecer a vida do usuário. A justificativa ainda pode ser dada através da qualidade do serviço do trem, movido a energia elétrica, menos poluentes do que o transporte por ônibus. O objetivo é integrar o transporte coletivo entre si e o Trensurb, um sistema utilizado em outras capitais brasileiras, em outras cidades e em outros países.

A outra Emenda a que eu queria me referir é que a diz respeito à destinação do percentual, que é a Subemenda nº 28, que se refere à destinação de recursos orçamentários para unidades orçamentárias, cujo objetivo é aprimorar e treinar os serviços e a mão-de-obra dos servidores do nosso Município. A base que eu tenho para defender esta proposta é a própria concepção que temos que ter da administração pública, que deve ser entendida como um processo de prestação de serviços à nossa sociedade. A valorização do servidor faz parte do fortalecimento das instituições e da criação de condições objetivas para o melhor desempenho dos serviços prestados à nossa sociedade. O aprimoramento da chamada máquina pública, composta por pessoas - servidores - tem que ser atendida e privilegiada para a garantia da qualidade do serviço que a nossa sociedade necessita. Acho importante esta definição, em todas as unidades orçamentárias, para que realmente se possa ter uma qualificação da mão-de-obra, a valorização do servidor e o aprimoramento da concepção, porque a administração pública se faz com pessoas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se não houver nenhum encaminhamento, não dá tempo para as últimas pinceladas, os últimos acordos, as últimas conversas e negociações. Eu quero, talvez pela última vez, dizer que a minha posição ali foi um relato. A decisão, evidentemente, cabe a cada um. Não cabe a mim - Vereador - negociar nada; os líderes desta Casa é que fazem os entendimentos. Meu Líder está ali, é o Ver. Nereu D’Ávila. Se o Ver. Nereu me mandar agora, que estou plenamente esclarecido, votar na Emenda do PMDB ou na Emenda do Ver. Dib, eu voto, porque a minha função é simplesmente colocar os números no papel. O Ver. João Dib há poucos dias reclamava que um ex-Vereador aqui desta Casa fez cinco pareceres pela cobertura do Auditório Araújo Viana e depois votou contra, porque, provavelmente, na última hora, ele foi convencido pela sua Bancada para alterar. A votação na comissão é um tipo de votação, uma votação técnica, é o que me parece adequado, não sou eu como relator que proponho alterações, as lideranças da Casa é que devem propor. Se eu não viesse aqui neste momento, não haveria nenhum encaminhamento, nem tempo para uma eventual negociação sobre este assunto. Eu coloquei todo o meu empenho, todo o meu conhecimento, pode haver erros. Aprovei a Emenda do Ver. Mazzaropi após, vi que não era adequada, ele alterou. Estou com a consciência tranqüila, eu subia quase todos os dias à tribuna e dizia que o prazo estava terminando, que nós deveríamos votar a LDO, ela deve ser encaminhada ao Executivo segunda-feira. Acho bom a não interrupção dos encaminhamentos, pois pode haver ainda alguma negociação entre as lideranças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio a minha intervenção dizendo que se me exaltei na defesa do projeto do governo em comentar algumas emendas, o foi pela preocupação que tenho com as questões da Cidade, portanto nada pessoal.

Foram apresentadas 32 Emendas, 03 Subemendas. o Relator, Ver. Zanella, votou pela rejeição de três delas e pela aprovação de todas as outras. Nós concordamos com a posição do relator em relação às rejeições, embora uma das emendas, se aprovada, daria mais flexibilidade ao Governo do que outra tenha sido rejeitada. Mas não estamos procurando aqui flexibilidade, como também acho que a Casa não está procurando dificultar, não está com intenção de engessar o Orçamento. Então, nós apenas fizemos destaque de 08 destas emendas. Das 32 Emendas, menos 3, sobram 29 e destas, nós destacamos 8.

Então, tem 21 Emendas que estamos de acordo, inclusive com algumas que se poderia estabelecer algum tipo de questionamento; mas de qualquer forma queremos ressaltar duas delas e acho que ficou bem clara a importância de uma delas que é a Emenda ao art. 7º sobre percentuais de suplementação. Fizemos uma exaustiva discussão. Na realidade, já manifestamos a nossa concordância em restringir os 15% para 5% e está bem claro, também, que 5% com a limitação de somente poder suplementar projeto e atividade engessa a administração. Nós sabemos, também, que os 5% é sobre o global e que são recursos que o Governo pode alocar nos vários projetos e atividades. Isso não significa que o Governo pode pegar o recurso de um projeto, de uma atividade, e colocar no outro. Essa transposição é vedada pela Lei Orgânica e a autorização solicitada pelo Executivo foi negada na medida em que apareceu uma Emenda, a de nº 3, do Ver. João Dib; teve uma outra Emenda do PMDB no mesmo sentido. Eu já disse que a Bancada do Governo vai votar favoravelmente a essa Emenda. Então, não há esse risco da transposição, o que existe são os 5% de suplementação que é bem razoável num momento inflacionário como o que estamos vivendo, nas dificuldades de planejamento, numa indexação parcial do Orçamento pela UROMPA, enfim, acho que isso ficou claro e a discussão serviu também para isso.

Outro ponto que nós destacamos, e é importante fazer a discussão, é sobre a Emenda nº 26 - que estabelece a necessidade de reduzir despesa quando a receita é reduzida - isso é um ponto importante que eu quero ressaltar mais uma vez e que nós vamos pedir destaque, queremos manter no texto da LDO.

As outras Emendas, com quanto sejam importantes, eu penso que elas têm mais um caráter, digamos, autorizativo no sentido de construir algumas metas, algumas diretrizes que nós achamos que deveriam ser mais genéricas, que não deveriam ser taxativas e por isso destacamos.

E, finalmente a questão da Emenda nº 24 que veda a subvenção de Entidades de Prefeitos, Vereadores e Servidores. Penso que, por um lapso de redação, não foi incluído Entidades de Prefeitos, o Ver. Zanella incluiu, mas ao incluir Prefeitos retirou os Servidores. Eu penso que não deve haver subvenção do Poder Público para nenhum tipo de Entidade, nem de Prefeito, nem de Vereadores, nem de Servidores, mas apenas a mensalidade, a anuidade correspondente das Entidades a qual a Câmara ou o Executivo estiverem filiados.

Finalmente, nós podemos votar e espero que, no próximo ano, a discussão seja feita com mais antecedência e nós não teremos uma Sessão tão atribulada no final do prazo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, nós vamos colocar em votação o Projeto com as Emendas que têm o Parecer favorável, que são as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 23, 25, 28, 29 e 32 e as Subemendas nºs 1, 2 e 3, respectivamente às Emendas nºs 19, 12 e 28. Será ressalvado, na primeira votação, o art. 25, que está destacado e as Emendas que também estão destacadas de nºs 20, 21, 22, 24, 26, 27, 30 e 31.

Vota-se, então, o Projeto com as Emendas com Pareceres favoráveis.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 31 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 41/93 e as Emendas já enumeradas que tiveram Parecer favorável.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Gerson Almeida.)

 

Vota-se, agora, o art. 25, que está destacado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Quem é o autor do destaque?

 

O SR. PRESIDENTE: O autor do destaque do art. 25 é o Ver. Pedro Américo Leal.

Aprovado o artigo destacado, ele fica mantido ou reintegrado ao texto; rejeitado o artigo, ele mantém-se fora do texto, dado que está destacado. Sua apreciação prejudica a votação da Emenda nº 26 que também está destacada.

O Sr. 3º Secretário procederá à leitura do artigo.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê o art. 25.)

 

O SR. JOÃO VERLE: Votando-se sim, permanece o destaque e votando-se não ele é retirado?

 

O SR. PRESIDENTE: Correto.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: É no mesmo sentido, Sr. Presidente, porque existem dois destaques diferentes: um para a Emenda e um para o texto. Então, se quiser manter, vota-se sim; se quiser retirar, vota-se não.

 

O SR. PRESIDENTE: Correto. Para manter no texto o art. 25, vota-se sim; para retirá-lo, vota-se não.

 

O SR. JOÃO VERLE: Há encaminhamento para o artigo em cada destaque ou não?

 

O SR. PRESIDENTE: É possível o encaminhamento.

 

O SR. JOÃO VERLE: Quero encaminhar o art. 25.

 

O SR. PRESIDENTE: Pelo Partido dos Trabalhadores, com a palavra o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o art. 25 tem a seguinte redação: “Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária e financeira, não aprovado até a data de publicação desta Lei e que gere efeito sobre a receita estimada para os Orçamentos de 1994, deverá indicar, obrigatoriamente, a estimativa da renúncia de receita que acarreta, bem como as despesas de idêntico montante que serão anuladas, automaticamente, no Orçamento do exercício referido. Parágrafo único. Não caberá anulação de despesas correntes das referentes amortizações de dívida no caso desse artigo”. Penso que já ficou bem claro que eu pedi, apenas para encaminhar e reforçar a posição que por duas vezes já coloquei nesta tribuna. Estou encaminhando pela manutenção do artigo. Voto sim e a Bancada do Partido dos Trabalhadores também, porque eu acho que nós temos que manter um equilíbrio entre receita e despesa com um Orçamento equilibrado. Não se supõe que coloca-se um valor no Orçamento, já prevendo que a Câmara vai fazer alguma. A Câmara é soberana para fazer o que bem entende, mas o Executivo não pode saber de antemão, qual vai ser a posição da Câmara, então, neste sentido, vem para cá o Orçamento, tal como se quer que seja aprovado e a Câmara, soberanamente, vai estabelecer as modificações que correspondem. Agora, se posteriormente à votação da LDO que orienta a elaboração do Orçamento, aparecerem ou forem aprovados Projetos que reduzem receita, é importante que se diga qual despesa será reduzida na mesma proporção.

Evidentemente que alguém poderá dizer que não sabe qual vai ser a repercussão. A repercussão nunca de sabe exatamente, mas o Orçamento é uma estimativa, é uma previsão de receita e uma fixação de despesa. Então, pode o Vereador fazer esta estimativa, como pode, se quiser, também consultar o Executivo para saber o quanto montará esta redução, e assumir a redução correspondente nas despesas. Então, reafirmo, nós achamos que é importante se dar uma responsabilidade maior para a frente fazer a discussão de reduções, embora eu tenha que reconhecer que esta Casa é muito parcimoniosa nestas questões que são poucas e cada vez menos os Projetos que buscam dar incentivos, benefícios, mesmo porque já têm muitos, mas nós temos que ter este cuidado, e não está demais a gente reafirmar esta posição. Nós vamos votar pela manutenção do artigo com esses argumentos, que são, eu penso, meridianos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, o PT continua o mesmo aqui na Casa, mantendo aquela sua tradição de querer penalizar a população na área tributária, e o faz através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, neste momento, estabelecendo um dispositivo em que qualquer Projeto de Lei que conceda isenção, incentivo ou benefício, de natureza tributária ou financeira e que gere efeitos sobre a receita estimada para os Orçamentos de 94, deverá indicar, obrigatoriamente, a estimativa de renúncia de receita que acarreta.

Tivéssemos este dispositivo na Legislatura passada, não poderíamos ter estabelecido, Ver. Jair Soares, aqui nesta Casa, o limitador de 75% da inflação para o IPTU do ano de 93. Com um dispositivo como este esta Câmara estaria manietada na sua possibilidade de defender a população de Porto Alegre contra o arrocho praticado pela Administração Municipal. Achamos que este dispositivo deve ser retirado do texto. Deve ser arredado, afastado do texto. E isso para que esta Casa, quando a Prefeitura enviar a proposta orçamentária e, juntamente com ela as alterações da legislação tributária, possa intervir efetivamente na discussão do IPTU, possa intervir efetivamente na discussão das alterações tributárias. Do contrário, estaremos totalmente manietados, sem a menor possibilidade de fazermos alterações que representem uma redução da carga tributária que tanto penaliza a população. Em nome desses princípios e em nome da Bancada do PDT definimos a nossa posição de retirada deste texto, dizendo “não” a este dispositivo.

Em princípio, Senhores, penso que devemos ter muita firmeza porque estamos lidando com uma possibilidade e são raras as possibilidades que têm esta Casa de intervenção em defesa da população. Se não, Ver. Pedro Américo Leal, esta Casa ficará apenas adstrita aos requerimentos e nomes de rua. Por isso é que devemos retirar este dispositivo. Se está na Constituição isso é outra questão jurídica que iremos avaliar. Na verdade, tivemos uma oportunidade quando era Presidente o Ver. Dilamar Machado. Na ocasião, quando estava aqui o Projeto sobre alterações tributárias, este Vereador propôs o art. 81 para inclusão na Ordem do Dia da discussão de medidas de redução do IPTU. Quando o Ver. Dilamar Machado recebeu o Requerimento de retirada do Projeto de parte do Executivo Municipal, já tinha sido determinado o ingresso da matéria na Ordem do Dia, e de forma corajosa ele, em nome desta Casa e da autonomia desta Casa, disse: o Projeto está na Ordem do Dia e não será retirado.

Daí redundou em medidas judiciais, concessão de liminar de primeira instância, conseguiram retirar o projeto da Casa e, novamente, o Ver. Dilamar Machado - homenagem a ele neste momento - ingressou com medida judicial no Tribunal de Justiça, cassamos a liminar e tivemos a oportunidade de votar o projeto e de reduzir o IPTU. Mantendo este dispositivo, não teremos oportunidade de intervir na discussão do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desejo que V. Exas me ajudem. Não quero, absolutamente, prejudicar a Administração, não é esta a minha intenção. Mas quando me alertei sobre este perigo, esta luz vermelha, para a capacidade de legislar da nossa Casa, procurei o ilustre Ver. Artur Zanella. Tenho dele ótima impressão, um homem voltado para as atividades econômicas e muito zeloso. Fui alertado pelo Ver. Luiz Braz, “V. Exª pode estar atropelando a Constituição”. Este destaque é para que a gente pense. Não sou autor de nada indeformável ou indiscutível, quero que pensem comigo. Porque não podemos entregar o poder, se o entregamos não temos direitos e nem fazemos justiça à poltrona que ocupamos aqui, aqueles que nos delegaram poderes para legislar por eles que estão trabalhando, nesta sexta-feira, esperam que zelemos pelos assuntos que dizem respeito ao Poder Legislativo. Será que não estamos presenciando, Ver. Eliseu Santos, que é ortopedista, traumatologista, será que não estamos presenciando um engessamento político? Será que não estamos deixando passar uma oportunidade de, amanhã ou depois, lá por novembro, estarmos em palpos de aranha? Ao ingressar na Casa esse famoso torpedo, esse “exocet” esse “pilot” do IPTU e que vem por aí? O IPTU já deve ter sido preparado pelos economistas da Prefeitura, ele está nos ares, vem para cá. Nós precisamos ter baterias para impedir que ele não nos destrua. O Ver. José Gomes esta exultante pela sua última vitória, apertada, de 3 x 2, Deus queira que seja o final da partida “Brasil x Uruguai”, a nosso favor.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pensem conosco, se é para se rejeitar, vamos nos aliviar, vamos impedir maus momentos para os legisladores. O que é que vai dizer o povo de nós? Se nós não podemos impedir o que vem da Prefeitura para cá. Temos que cumprir a nossa missão. É só isso? O que vamos dizer para os Srs. Vereadores que sabem tanto quanto nós? Temos receios do que vem até o fim do ano, como V. Exas. Então vamos tomar medidas, pensem, e decidam com cuidado. Não vamos dificultar a Administração, mas não vamos também nos engessar nos colocando como inúteis, chegarão momentos em que o povo bradará, por todos os meios de comunicação, pelos maléficos que ocorrerem à classe média, principalmente do famoso IPTU. Eu temo o IPTU! Luz vermelha para o IPTU!

O PT anda muito dócil, muito quieto, então precisam ler duas ou três vezes o que eles redigem. Porque a nossa decisão pode ser uma indecisão muito perigosa para nós. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, que falará pelo PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já faz algum tempo que pretendia falar sobre a Emenda Constitucional nº 03/93, de 18 de março. Não tenho aqui a redação da Emenda, mas, basicamente diz: “Concessão de isenção, de remissão, de anistia, redução de base de cálculo ou qualquer outro benefício depende da Lei específica para a sua aprovação”. O que significa? Significa que, quando o Sr. Prefeito mandar para a Câmara o Projeto do IPTU, não poderemos apresentar uma isenção naquele Projeto. Temos que apresentar um Projeto com uma Lei específica para isentar. Este é o primeiro aspecto interessante: mudança de março de 1993.

Temos outro aspecto para analisar também, que é uma Emenda, lá do Congresso, que diz: “A iniciativa sobre Projetos de Leis de tributos é do Executivo”. Ora, o que nós fazíamos Ver. Isaac Ainhorn? Como a iniciativa é do Executivo, nós aguardávamos as propostas do Sr. Prefeito para depois emendá-las, incluir as nossas propostas, inclusive isenções. Como hoje isenção é alguma coisa de Lei e que deve ser uma lei específica, entendo que quando o Prefeito para cá manda, nós não poderemos mais apresentar emendas isentando. Temos que apresentar um Projeto à parte e como a iniciativa é do Executivo, nós, Vereadores, não temos competência para apresentar Projetos de isenção de tributos, salvo melhor juízo, e posso estar equivocado, mas eu acredito que este é o caminho correto. Ora, quando eu apresentei uma Emenda dando isenção de IPTU para os inativos, apresentei em março de 1991, lembro que o próprio PT foi contrário. Quando ela foi aprovada? Esta Emenda foi aprovada no dia 31 de dezembro, para incluir como Emenda ao Projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito.

Então, acredito que este art. 25 deva ser tirado, porque não tem mais finalidade e não é a partir dele que iremos definir como vamos apresentar esta Emenda. Deixar ou não é despiciendo. Entendo que não é necessário, e se deixar não tem efeito e se tirarmos também não tem, porque a iniciativa de Lei de Isenção é exclusiva do Prefeito Municipal. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, pelo PTB, por 5 minutos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, eu tinha dito a V. Exª, porque tinha consultado a Constituição no seu art. 166, que existia um perigo de V. Exª realmente esta atropelando a Constituição, quando pedia destaque do art. 25, da LDO. Porque é exatamente no art. 166, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “As emendas a projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que modifiquem, somente podem ser aprovadas caso - e aí vem - indiquem os recursos necessários admitindo apenas o provenientes de anulação de despesa”. E, exatamente por ler esse art. 166, e por já ter tratado dele outras vezes, eu pensava que V. Exª não estivesse com a razão quando queria extirpar do texto da LDO o art. 25. Mas aí, depois, lendo mais atentamente o art. 25, eu vi que, na verdade, o Projeto quer exatamente que os Vereadores não possam mais apresentar esse tipo de emenda a partir da aprovação da LDO, e não lá no orçamento. Então, na verdade, o art. 25 está equivocado, está errada a forma de redação que a Administração Popular deu ao art. 25. Ele poderia dar ao art. 25 a forma de redação que é sugerida pela Constituição Federal no seu art. 166. No art. 166 diz “que dentro do orçamento municipal do projeto de orçamento anual”. Ora, a Administração Municipal, a Administração Petista quer que seja exatamente, aqui, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias e aí, realmente, ela está antecipando uma medida que deverá só tomar quando da votação do Projeto do Orçamento. Portanto, alertado, até pela minha Bancada, nós vamos votar com V. Exª, com esse destaque, porque acreditamos que esse art. 25 deva ser extirpado, porque se constitui num perigo e se constitui, realmente, num manietamente dos Vereadores desta Casa, do Legislativo, e nós, realmente, temos que fazer todo o possível para que esta Casa cresça como poder para que nós possamos realmente exercer o poder em sua plenitude e, isso, há muito tempo era reivindicado por todos nós, que estamos aqui, no Legislativo. Quando nós conseguimos essa conquista, nós, realmente, não estamos sabendo aproveitar as conquistas que a Constituição de 88 nos deu. Eu acho que V. Exª tem absoluta razão, peço escusas a V. Exª, porque estava alertando a V. Exª sobre alguma coisa que eu pensava e que, na verdade, fosse um erro de V. Exª, mas era um acerto. Era um erro de interpretação deste Vereador. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

  O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamento; solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para colher os votos ao art. 25 destacado.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 18 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): REJEITADO o art. 25 do PLE nº 41/93. Está retirado do texto o art. 25, ficando prejudicada a Emenda nº 26 aposta ao referido Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vota-se uma a uma as Emendas destacadas, iniciando pela Emenda nº 20.

Vamos colocar em votação a Emenda nº 20 destacada.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Como é que se vota?

 

O SR. PRESIDENTE: “Sim” aprova a Emenda, “não” rejeita a Emenda.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Diante dessa confusão de papéis, eu pediria que, por favor, a Mesa dissesse de quem é a Emenda e de quem é o seu texto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 20 é do Ver. Artur Zanella. (Lê a Emenda nº 20.)

Em votação a Emenda nº 20 ao PLE nº 41/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Henrique Fontana, João Verle, Guilherme Barbosa, Lauro Hagemann, João Motta, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Décio Schauren e José Gomes.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Tendo em vista que as Emendas precisam de 17 votos, eu pediria…

 

O SR. PRESIDENTE: Não é preciso, Vereador, é maioria simples para o Projeto e as Emendas.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Retiro a minha Questão de Ordem, se não precisa os 17 votos.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é preciso.

Passamos à votação da Emenda nº 21.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda nº 21.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já fui alertado pelo Plenário que já falamos muitas vezes sobre isso, que todos entenderam e já sabem como votar. Espero que a maioria vote pela rejeição dessa Emenda, pois já que temos aprovada a Emenda nº 01, de 5% de suplementação, com esse adendo ficaríamos amarrados para os projetos e atividades.

Quero dar dois exemplos aos Srs. Vereadores do que pode acontecer. Não quero que seja mal interpretado, mas suponhamos que falte medicamentos no Pronto Socorro, e o medicamento é comprado numa atividade específica. E se tivermos 5% de suplementação num dado momento - sabemos que as multinacionais dos medicamentos manipulam os preços e apesar de ser o Presidente Itamar um inimigo declarado dos laboratórios, ele não está conseguindo conter o preço dos remédios; se isso acontecer, teremos que mandar um projeto para esta Casa autorizando a suplementação para a compra do remédio, em caso de necessidade, e teríamos essa dificuldade. Não podemos correr esse risco.

Também no caso da merenda escolar, que também é possível que haja a insuficiência de dotação, até por mal planejamento, teríamos esse problema para comprar a merenda escolar e as crianças ficariam sem alimento e o Tribunal de Contas ainda poderia penalizar. Então vejam que 5% é razoável numa economia inflacionária como a nossa, onde teremos uma indexação parcial do Orçamento, 5% de flexibilidade. E repito, não é uma transposição automática ou possibilidade de transpor de uma dotação para outra. Não, é uma suplementação global que deve ser ou pode ser utilizada onde for necessário.

Eu apelo mais uma vez para a sensibilidade dos Srs. Vereadores para que nós rejeitemos esta Emenda, porque, então, estaremos numa posição intermediária entre os 15, que foi pedido, e a outra alternativa que se coloca agora que é o engessamento. Aí, sim, o engessamento total. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia falar, mas com esse exemplo do Ver. João Verle que pretende jogar nesta Casa a responsabilidade pela falta de um remédio do Pronto Socorro, eu vou ensinar para o Ver. João Verle como ele pode fazer.

Primeiro, o Projeto que existe lá, o Orçamento, não é para um remédio, não é para penicilina, é para remédios.

Segundo, já que o Ver. João Verle não sabe, depois de ser muito tempo Secretário da Fazenda, ele que compre com a reserva de contingência, porque, nós, no art. 7º, estamos autorizando que a reserva de contingência pode ser utilizada a qualquer momento. Então, ele utiliza a verba que já tem e que, corrigida, dá cinco vezes mais no dia 1º de janeiro, 4,80 poucas vezes mais. Se for 1 milhão de cruzeiros, quando chegar no dia 1º se janeiro de 1994, esta verba vai ser 4 milhões, novecentos e alguma coisa, mantida esta inflação. Aí, ele vai deixar de comprar um remédio? A verba é para todos os remédios! Então, ele compra com a reserva de contingência que nós liberamos hoje, aqui.

Com a merenda escolar é mais fácil ainda, Ver. João Verle, porque, quando chegar no mês de janeiro, fevereiro, março, se espera que alguém tenha uma previsão de que daqui a dois meses vai faltar merenda escolar. Então, ele pode pegar a verba, ou os 5%, ou a reserva de contingência ou mandar um projeto para cá ou fazer uma série de coisas como já foi feito aqui, já foi feito no Governo Federal. Não existe a menor possibilidade desta Casa ser responsável pela morte de um doente, porque não vai comprar um remédio. Não é uma epidemia, se for uma epidemia, Ver. João Verle, o Senhor peça ao Dr. Tarso Genro, e ele faz um decreto de calamidade pública, ou ele faz outro tipo de decreto e compra todos os remédios que quiser. Não precisa nem licitação, Ver. João Verle. Então, se houver um epidemia que precise milhões em remédios não são os 5%, nem 10, Ver. João Verle. Faz como faz o Prefeito, que nos manda uma suplementação dizendo que precisa disso, porque temos que pagar não sei o quê, e esta Casa já fez aqui 10, 20, 30 vezes isso, reuniões extraordinárias, pautas corridas e aprovamos num dia ou no outro. Nunca esta Casa negou nada a qualquer Prefeito, ao Dib, ao Collares, qualquer coisa que fosse urgente, que fosse remédio, fosse alimentação.

Eu pensei, sinceramente, que esse tipo de chantagem emocional já estivesse fora dos nossos debates. Faltaram as criancinhas, Ver. João Verle, o senhor não citou as criancinhas não sei de onde, tem velhinhas, que o senhor podia citar aqui também. Mas tem solução, Ver. João Verle, querendo tem.

O Prefeito Municipal fez estes dias, um albergue, colocou o nome da Srª Marlene que morreu, não passou por esta Casa, está lá o albergue funcionando, com comida, com tudo. Não passou por aqui e nem precisava passar, porque ele tem verba suficiente. Nunca houve nesta Cidade alguém que tenha morrido por falta de verba ou por falta de posição desta Câmara.

É difícil eu me indignar com uma coisa, mas esta foi demais. Fazer chantagem com a morte de uma pessoa pela falta de uma injeção, pela falta de um remédio. Eu nunca vi uma coisa destas. E votem como quiserem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se, pelo PPR, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei muito breve.

Eu me dei ao trabalho de pesquisar todas as vezes que o Executivo utilizou os 5% que lhes são deferidos pela lei. Ele não chega nem perto dos 5%. Eu li todos os decretos que por iniciativa Executiva foram suplementados, que não precisavam passar nesta Casa, não chega nem perto dos 5%.

Nós estamos discutindo por nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 21.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu queria uma orientação sobre o que representa o voto “sim” e o voto “não”.

 

O SR. PRESIDENTE: Vota-se a Emenda. “Sim” aprova a Emenda, “não” rejeita a Emenda.

O Sr. 3º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM e 20 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 21 ao PLE nº 41/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi e Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 3º Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 22.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 22 ao PLE nº 41/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Henrique Fontana, Clóvis Ilgenfritz, João Verle, Guilherme Barbosa, João Motta, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Décio Schauren e José Gomes.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 24.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 24 ao PLE nº 41/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Henrique Fontana, Clóvis Ilgenfritz, João Verle, Guilherme Barbosa, João Motta, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Décio Schauren e José Gomes.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 3º Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 27.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 27 ao PLE nº 41/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Henrique Fontana, Clóvis Ilgenfritz, João Verle, Guilherme Barbosa, João Motta, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Décio Schauren e José Gomes.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 30.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 30 ao PLE nº 41/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Verle, João Motta, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Décio Schauren e José Gomes.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 31.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação nominal.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 18 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 31 ao PLE nº 41/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Pedro Américo Leal. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 41/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o Parecer nº 180/93, da Comissão de Constituição e Justiça, tenha adiada sua votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Encerra-se a Sessão às 16h35min.)

* * * * *